Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar
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O Governo apresentou à Câmara dos Deputados o primeiro dos três textos que regulamentarão a Emenda Constitucional 132/2023. O PLP 68/2024 aborda a transição do atual para o novo sistema tributário nacional, detalhando normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS). O projeto contém cerca de 300 páginas e 500 artigos, os quais substituirão uma série de leis que serão revogadas e substituídas por um sistema tributário completamente novo. O "Panorama Coop" da OCB desta semana, destaca esses pontos da Regulamentação da Reforma: https://in.coop.br/Analise_Tributaria
A Comissão Mista de Orçamento (CMO), encarregada de avaliar a proposta orçamentária do Governo atual para o próximo ano, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), escolheu o deputado Júlio Arcoverde (PI) como presidente e o senador Ângelo Coronel (BA) para a relatoria da proposta. O pacto entre a Câmara dos Deputados e o Senado determina que o comitê seja liderado por um deputado neste ano, com um senador ocupando a posição de relator.
Em 24/04, o PL 201/2024 foi aprovado por unanimidade no plenário da ALEP, extinguindo a isenção do ICMS concedida a estabelecimentos que importam leite em pó e queijo muçarela no estado. A medida visa beneficiar famílias produtoras de leite. Segundo um estudo do Governo Estadual, aproximadamente 60 a 70 mil famílias ligadas à atividade no Paraná serão beneficiadas.
O coordenador da Frente Parlamentar do Leite na ALEP, deputado Reinchembach, enfatizou que as principais iniciativas para garantir uma situação melhor para os produtores leiteiros, deverão partir de decisões do Governo Federal. Ele também ressaltou que o Governo do Paraná, em conjunto com a Assembleia Legislativa, deve estabelecer diálogo com os estados vizinhos de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul para garantir a efetividade das medidas adotadas no território paranaense.
Acesse o Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar na íntegra: www.paranacooperativo.coop.br
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