Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

Na última terça-feira, dia 09/04, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados retomou as discussões sobre o Projeto de Lei da Taxa de Controle da Fiscalização Ambiental – TCFA (PL 10273/2018), cuja tramitação estava suspensa em razão de pedido de vistas em sessões anteriores. Após análise minuciosa do projeto, o relator do PL na CCJC, Deputado Federal Covatti Filho (RS) emitiu um parecer favorável à sua aprovação. O relatório destacou a importância do projeto para a implementação de medidas de proteção ambiental e para a garantia da sustentabilidade em diversos setores da economia. No entanto, mesmo após o parecer favorável do relator, a discussão teve que ser interrompida. Por questões regimentais, com o início da sessão no plenário da Câmara dos Deputados, houve o encerramento dos trabalhos na CCJC. Houve o acordo de que a discussão da proposta seja retomada na próxima reunião da Comissão.

FPA organiza reunião itinerante na ExpoLondrina
A ExpoLondrina 2024, a convite da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) e da Sociedade Rural do Paraná, recebeu a 1ª edição da "FPA Itinerante". A iniciativa inovadora da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) tem como objetivo principal promover a descentralização do debate sobre as políticas públicas para o agro. Através da participação em feiras e eventos agropecuários em todo o país, a FPA busca ampliar o diálogo com os produtores rurais e demais agentes do setor produtivo, mapeando as principais demandas e buscando soluções legislativas adequadas para os principais desafios do agronegócio brasileiro.

Governo do Paraná apresenta Projeto de Lei na ALEP para proteger a produção leiteira
O Governo do Estado do Paraná protocolou o Projeto de Lei n. 201/2024, que altera o art. 5º da Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001, para excluir, como benefício da redução da base de cálculo do ICMS, o "leite em pó" e o "queijo tipo mussarela", quando importados do exterior. De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca evitar o encerramento da produção de leite e queijo em milhares de unidades produtivas paranaenses, o que geraria substancial impacto social e econômico local, promovendo, assim, o reequilíbrio da oferta dos referidos produtos no Paraná, bem como a proteção da produção nacional. O projeto tramita em regime de urgência na ALEP, ganhando assim preferência de pauta em todas as comissões em que for discutido.

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