Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o Projeto de Lei que estabelece um prazo mínimo de validade para a importação de produtos lácteos, especificamente leite em pó. A proposta determina que os importadores brasileiros de produtos lácteos, como o leite em pó, devem respeitar um prazo mínimo de validade equivalente a setenta por cento do tempo de prateleira. O projeto agora segue para avaliação do Senado Federal.

A CCJ da Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei 1800/2021, que aborda a manutenção da isenção de PIS/Cofins sobre as atividades de reciclagem. Esta proposta, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, prevê o direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de materiais para reciclagem, e também estabelece a isenção dessas contribuições na venda de resíduos. O Sistema Cooperativista reconhece que essa medida contribui significativamente para promover maior dignidade, inclusão social e econômica aos catadores em cooperativa.

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira projeto do Poder Executivo que altera a Lei 11.101/2025 que define o instituto da falência de empresários e da sociedade empresária. O texto final aprovado, foi o substituto da relatora Dani Cunha (UB-RJ), que faz mudanças na proposta original do governo estabelecendo novas regras para mandato do administrador judicial, sua remuneração e o uso de créditos de precatórios. O vice-presidente da Frencoop na Câmara, Deputado Sérgio Souza (MDB-PR), liderou as negociações pela defesa do cooperativismo no debate deste projeto.

A importação de leite em pó dos países do Mercosul teve aumento expressivo nos últimos anos, prejudicando produtores de todo o País. Eventual taxação do produto na entrada no Paraná pode ser uma solução para o Estado. Em abril o governo do estado do Paraná vai organizar discussões sobre o tema em Londrina no dia 11/04 e Francisco Beltrão no dia 16/04.

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