Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 02/2024, que oferece incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos incorporados ao ativo de empresas de setores a serem definidos por decreto do Governo segue para o Senado. Proposto pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei foi encaminhado ao plenário forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (MA).

A Câmara dos Deputados concluiu em 20/03 a votação do Projeto de Lei 327/21, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. O PL 5174/23, apensado, é de autoria do Presidente da Frencoop, deputado Arnaldo Jardim (SP), e foi usado como parâmetro para a aprovação do Paten. Aprovada na Câmara, a proposta será enviada ao Senado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 20/03, parecer ao PL 364/2019, que promove alterações pontuais no Código Florestal. A proposta busca esclarecer o enquadramento como áreas rurais consolidadas em regiões com formações vegetais não florestais, a exemplo de campos gerais e campos de altitude. Além disso, o projeto traz maior segurança jurídica para os produtores rurais. O autor da matéria foi o deputado Alceu Moreira (RS), integrante da Diretoria da Frencoop. Não havendo recursos, a matéria segue para o Senado Federal, já que tem prerrogativa de conclusão pelas comissões.

Outra pauta importante para as cooperativas discutida na CCJC da Câmara foi o PL 10273/2028, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente e adequa a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A matéria foi pauta também em 20/03, recebendo parecer favorável do Deputado Covatti Filho (RS), relator da matéria. No entanto, a discussão do projeto foi adiada por duas sessões após pedidos de vista.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública lançou em 21/03 a nova fase da Operação Safra. É uma ação de fiscalização e promoção de atendimento a motoristas feita pelas forças estaduais e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A operação também conta com o apoio das polícias Civil, Militar, Científica e Penal, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria da Saúde, Defesa Civil, Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).

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