Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

GOVERNO E CONGRESSO DISCUTEM A REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

No dia 28/02 houve movimentações importantes no Congresso Nacional em relação à discussão da reoneração da folha de pagamento. O governo apresentou uma Medida Provisória que revoga a reoneração de 17 setores da economia, que estavam previstas na MP 1202/2023. A nova MP (1208/24) será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores e posteriormente, irá à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

De acordo com o Projeto de Lei, haverá dois grupos de "atividades econômicas" com tributação diferenciada sobre a folha de salários, atingindo 42 segmentos. Haverá uma "desoneração parcial" para o 1º salário mínimo, que varia conforme o grupo em que a empresa beneficiada estiver inserida. A remuneração que ultrapassar essa faixa sofre a tributação normal (de até 20%) ao INSS (contribuição patronal). Há uma graduação ano a ano.

SENADO PAUTA REFORMA POLÍTICA

Líderes partidários do Senado debatem possível Reforma Política e um novo código eleitoral. Entre as principais intenções de pauta está o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo (Prefeito, Governador e Presidente), com mandato estendido de 5 anos, e a coincidência das eleições municipais e nacionais. O relator das propostas, Senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou três sugestões de propostas no tema. Além do tema do fim da reeleição, o Senado discutirá também a minirreforma política aprovada na Câmara dos Deputados, que entre outros temas discutirá a proibição de candidaturas para mandatos coletivos e o cálculo de distribuição das sobras eleitorais. Além disso, as doações de campanha via PIX e regras para gratuidade do transporte público no dia das eleições também serão discutidos.

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