Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

CONGRESSO FECHA O ANO COM PAUTA ORÇAMENTÁRIA
O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto legal que estabelece as regras para a Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2024. Na LDO, Executivo e Legislativo discutem e apontam quais serão as prioridades orçamentárias do governo para o próximo ano, com base nos objetivos definidos pelo Plano Plurianual (PPA). O texto final foi aprovado de forma simbólica pelos Deputados e recebeu 65 votos a favor e 2 contra no Senado. O texto aprovado foi um substitutivo oferecido pelo relatório do Deputado Danilo Forte (UB-CE).

O substitutivo da Câmara dos Deputados trouxe uma inovação, que foi a inclusão de um calendário para o empenho e pagamento obrigatório de emendas parlamentares. O texto prevê que 48,5 bilhões do orçamento sejam destinados às emendas parlamentares (Câmara e Senado), sendo R$ 25 bilhões desse montante destinados ao pagamento de emendas individuais indicadas por deputados. Essa decisão representa um aumento significativo na participação do Legislativo na definição do orçamento.

Outro ponto de destaque da LDO foi a manutenção da meta fiscal anunciada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a proposta de déficit zero. Mesmo assim, o texto prevê uma margem de 28 bilhões para os gastos do governo, a fim de ajudar na manutenção dessa meta.

Com a LDO aprovada, o Congresso precisa agora aprovar a Lei de Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para entrar em recesso.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL É DISCUTIDA NA CMO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu parecer na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quinta-feira (21). A LOA define os gastos do Poder Executivo para o ano de 2024. O texto, de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, recebe parecer em uma comissão mista formada por Deputados e Senadores, que participam de uma extensa discussão e elaboram pareceres setoriais do orçamento em diversas áreas de atuação do governo.

Após a análise minuciosa das áreas, o relator da proposta emite o substitutivo final, contendo o parecer do relator e todas as Emendas ao texto oferecidas pelas comissões, bancadas e parlamentares individuais. O relator da proposta este ano é o deputado Luiz Carlos Mota (PL-SP).

A LOA para 2024 é a primeira elaborada sob o novo regime fiscal sustentável. A novidade este ano é a proposta de um calendário que define o empenho das emendas parlamentares individuais, o que tornaria ainda mais efetivo o processo de emendas impositivas. O governo já declarou que pretende vetar o dispositivo que define este calendário e pretende ainda aumentar o volume de recursos destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no qual a proposta do relator prevê cortes.

PROMULGAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
O Congresso Nacional promulgou a Reforma Tributária em sessão solene que ocorreu na última quarta-feira (20), com a presença das autoridades máximas dos poderes constituídos: Rodrigo Pacheco (Presidente do Senado), Arthur Lira (Presidente da Câmara), Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República), Roberto Barroso (Presidente do STF), além dos líderes partidários e lideranças diplomáticas de países amigos.

A proposta simplifica impostos sobre o consumo e prevê fundos de desenvolvimento regional, além de unificar a legislação de novos tributos. O texto aprovado é fruto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).

A Reforma Tributária no Brasil é um marco. É a primeira vez que uma Reforma Tributária dessa magnitude é feita sob um regime democrático em toda a América Latina. Os líderes dos poderes destacaram esse marco como um indicador da força da Democracia no país. A OCB esteve presente na sessão solene, representada pelo presidente Márcio Freitas. A OCB fez uma análise completa da Reforma Tributária no Panorama Coop desta semana.

Mais informações:  www.paranacooperativo.coop.br

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