Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

GOVERNO DO ESTADO LEGISLA SOBRE O FUNREP
O Governo do Estado do Paraná emitiu o Decreto 4257/2023, assinado em 28/11/2013 e publicado em 01/12, que versa sobre o Fundo de Recuperação Fiscal do Paraná – FUNREP. Este Decreto estende para 31/12 a suspensão temporária do fundo. Complementar à edição do Decreto, o Governo apresentou na ALEP o PL 1023/2023, que, entre outras questões, versa sobre suspenção definitiva do FUNREP.

PLOA ESTADUAL É APROVADA NA COMISSÃO DE FINANÇAS DA ALEP
A 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa ocorreu nesta terça-feira (05/12) no Auditório Legislativo para debater e votar o Projeto de Lei nº 826/2023, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2024 (LOA). Para 2024, o Governo do Estado prevê receitas totais de R$ 65,9 bilhões destinadas ao Orçamento Fiscal e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, o documento abrange outros R$ 2,8 bilhões destinados ao Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, totalizando uma proposta orçamentária de R$ 68,7 bilhões, valor que representa um crescimento de 13,5%, em termos nominais, em relação às receitas que constaram na LOA deste ano.

CONGRESSO SE PREPARA PARA DISCUTIR PAUTA ECONÔMICA
Faltando duas semanas para o início do recesso parlamentar, projetos centrais na pauta econômica ainda aguardam desfecho em sua tramitação, com destaque para a análise da Reforma Tributária na Câmara. Além disso, o Congresso ainda precisa analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) assim como os vetos presidenciais, entre eles o das regras do CARF, o da desoneração da folha de pagamentos, e do arcabouço fiscal. Há na pauta ainda outros temas, como a participação das cooperativas no mercado de telecom (PL 1303/2022) e no mercado de seguros (PLP 519/2018).

Mais informações:  www.paranacooperativo.coop.br

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