Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, em 25/08, o Informe Semanal referente ao período de 21 a 25 de agosto. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

O boletim destaca a votação do novo regime fiscal para as contas da União, substituindo o teto de gastos públicos atual. O texto foi aprovado com três emendas do Senado.
Após uma audiência pública interativa realizada na quarta-feira (23), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deu seu aval ao projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A votação resultou em 13 votos favoráveis e 3 contrários ao PL 2903/2023.

Pelos próximos 30 anos, a empresa Infraestrutura Brasil Holding XXI S.A. será a responsável pela administração e modernização das sete estradas que compõem o lote 1 do sistema de rodovias integradas do Paraná. Inédito por unir vias locais e federais, esse leilão marca a estreia da nova modelagem elaborada pelo Ministério dos Transportes para garantir tarifas mais justas aos usuários das estradas do país, bem como a sustentabilidade dos contratos de concessão.

Para mais informações: www.paranacooperativo.coop.br

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