Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

A prorrogação da regularização de terras em faixa de fronteira foi aprovada essa semana pela Câmara dos Deputados, por meio do PL 1532/2025, originário do Senado Federal. O projeto é de autoria do senador Nelsinho Trad (MS) e tem como objetivo estender por mais cinco anos o prazo para que os proprietários de imóveis rurais localizados nessas áreas possam solicitar a ratificação de seus registros imobiliários junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A nova data limite foi fixada para outubro de 2030. Essa prorrogação é muito significativa para as cooperativas e produtores rurais do Paraná, que possuem áreas na faixa de fronteira.

Nesta semana o Coordenador do GT da Reforma Administrativa e relator da proposta, Deputado Pedro Paulo (RJ), publicou alguns pontos da proposta que pretende apresentar em seu relatório. Entre as mudanças propostas, destacam-se a definição mais rigorosa sobre verbas indenizatórias, o estabelecimento de critérios de avaliação de desempenho, a padronização de férias e adicionais, bem como medidas que fortalecem a responsabilização de servidores de carreiras de Estado, como juízes e membros do Ministério Público.

Na tarde desta quinta-feira (26), foi instalada a Comissão Mista, que reúne integrantes da Câmara e do Senado, responsável por analisar a Medida Provisória (MPV) 1300/2025, que trata da reforma do setor elétrico brasileiro. O colegiado será presidido pelo senador Eduardo Braga (AM), tendo como relator o deputado Fernando Bezerra Filho (PE) e como vice-presidente o deputado Joaquim Passarinho (PA). O Sistema Ocepar, junto com a OCB, estão atentos aos impactos da MP 1300/2025 sobre as cooperativas, trabalhando na apresentação de emendas que abordam o reenquadramento das autorizadas e os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico organizou nesta semana reuniões dedicadas à discussão e definição de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A LDO desempenha papel fundamental, pois estabelece as metas e prioridades que irão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)

Nesta semana o informe de Relações Institucionais destaca a sanção da Lei de Fomento a Agroindústria Paranaense, de autoria dos Deputados Estaduais Alexandre Curi e Anibelli Neto. A Lei tem como objetivo principal estimular a criação de novos empreendimentos, promover a regularização de agroindústrias informais e fomentar a competitividade do setor no Estado.

Acompanhe o Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, na íntegra, acessando o site www.paranacooperativo.coop.br

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