Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

Na última terça feira (20/08) a ALEP aprovou em terceira discussão o PL 512/2024 que autoriza a desestatização da Ferroeste. O projeto de autoria do Poder Executivo teve emendas realizadas pelo Poder Legislativo em conversa com as entidades do G7. Segundo o governo, o objetivo da proposta é potencializar os investimentos no modal ferroviário, promovendo a redução de custos logísticos para o setor produtivo, além de apoiar a expansão das cooperativas e da produção agropecuária.

As emendas construídas com contribuições do setor produtivo preveem, para a exploração do trecho ferroviário entre Guarapuava e Cascavel, a garantia da manutenção dos atuais contratos de cessão de uso do Terminal Ferroviário de Cascavel, e o direito de preferência aos cessionários em caso de prorrogação dos contratos.

Na última terça-feira (20/08), o Senado aprovou, em plenário, o substitutivo do senador Jaques Wagner (BA) ao projeto que estabelece o regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, de autoria do senador licenciado Efraim Filho (PB), foi elaborado em consonância com o acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional relativo à Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027.

A matéria será enviada para apreciação na Câmara dos Deputados, e segundo o projeto, a reoneração da folha de pagamento será gradual, estendendo-se por três anos (2025 a 2027). A proposta de transição, busca minimizar os impactos tanto no mercado de trabalho quanto na arrecadação de tributos. O texto prevê a manutenção da desoneração integral em 2024, com a retomada progressiva da tributação a partir de 2025, quando a alíquota sobre a folha será de 5%. Em 2026, essa alíquota aumentará para 10%, e em 2027, para 20%, culminando com o fim da desoneração. Durante todo esse período, a folha de pagamento do 13º salário continuará totalmente desonerada.

Acompanhe o Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, na íntegra, acessando o site www.paranacooperativo.coop.br
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