Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

A sanção da Lei da Reforma Tributária, ocorrida em 16/01 foi o tema do mais recente Informe de Relações Institucionais do Sistema Ocepar. O boletim trouxe uma retrospectiva da tramitação do PLP 68/2024, destacando a atuação do Sistema Ocepar e dos deputados e senadores da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).  Embora alguns itens da proposta tenham sido vetados, os pleitos apresentados pelo cooperativismo, especialmente quanto à definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, foram preservados.

Os pleitos atendidos na nova Lei Complementar incluem a dedução integral dos custos com repasses de honorários aos cooperados de operadoras de planos de saúde; a definição de hipóteses de redução de alíquota nas operações entre cooperativa e cooperado; a preservação da não cumulatividade entre singulares e centrais; a não incidência tributária sobre o beneficiamento realizado pela cooperativa; a menção expressa de não incidência tributária nos repasses aos cooperados em cooperativas prestadoras de serviços; a possibilidade de aplicação cumulativa do regime das cooperativas com regimes diferenciados e específicos de cada setor; a não incidência tributária de juros e remuneração pagas ao capital por cooperativas; e a possibilidade de diferimento na aquisição de insumos do produtor rural por cooperativas.

Acompanhe o Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, na íntegra, acessando o site www.paranacooperativo.coop.br

Baixe o App “PRCoop News”

Siga nas redes sociais: @sistemaocepar