Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar

A conclusão da discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 pelo Senado Federal marca mais um capítulo no caminho da regulamentação da Reforma Tributária – uma reforma que promete remodelar o panorama fiscal do Brasil, mas que ainda suscita discussões em diversos setores. O texto, que passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enfrentou um extenso processo de análise que incluiu 35 audiências públicas e a inclusão de 682 emendas.

A OCB fez um destaque nesta etapa do processo sobre a atuação articulada de entidades como a Unimed do Brasil e as federações e cooperativas singulares. Esse movimento coordenado garantiu a inclusão no texto da dedução integral dos custos com repasse de honorários aos cooperados de operadoras de planos de saúde. Essa inclusão exemplifica como pressões setoriais moldaram a proposta, inserindo salvaguardas importantes para segmentos específicos da economia.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.042/2024, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, estabelecendo limites de emissões para diferentes setores da economia e criando um sistema de compensações. Ao longo da tramitação no Congresso Nacional, a OCEPAR junto ao Sistema OCB desempenharam um papel central nas negociações, garantindo a criação de um ambiente regulatório que beneficia o cooperativismo e promove a sustentabilidade.

O Senado aprovou novos nomes para a Diretoria do Banco Central do Brasil. O Presidente da República indicou três novos membros para compor a equipe que acompanhará a gestão de Gabriel Galípolo que assume a instituição a partir de janeiro. Os indicados foram sabatinados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sendo posteriormente aprovados pelo plenário. São eles Nilton David, Diretor de Política Monetária, que entra no lugar de Gabriel Galípolo, que assumirá a Presidência do BC. Izabela Correa foi indicada para a vaga de Carolina de Assis Barros, atual Diretora de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta. Gilneu Vivan substituirá Otávio Damaso na Diretoria de Regulação.

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a votação do texto final do PL 662/2024 sobre as normas gerais de licenciamento ambiental no Estado. Essa nova legislação reflete um marco crucial na balança inerente ao desenvolvimento econômico e preservação ambiental – um dilema que não é exclusivo do estado, mas norteia as discussões globais sobre meio ambiente e sustentabilidade. Com 34 votos a favor e 6 contra, o avanço do projeto de lei 662/2024 na Assembleia Legislativa demonstra um alinhamento político significativo em prol de uma estrutura regulatória que visa conciliar interesses econômicos e ecológicos modernizando as leis no tema. Aprovada a Lei, o trabalho da OCEPAR continua no acompanhamento do processo de regulamentação da norma.

Acompanhe o Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, na íntegra, acessando o site www.paranacooperativo.coop.br

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