Boletim da Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar
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Na última quarta-feira (09/04), o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, foi exonerado do cargo, conforme oficializado por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). A demissão ocorreu a pedido do próprio Ministro e o ato foi assinado pelo Presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. É a 10ª exoneração ministerial realizada desde o início do Governo. O Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (MA) será o novo titular da Pasta.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6360/19, que amplia de 60 para 84 meses o prazo para o parcelamento dos débitos do ITR, modernizando a legislação que regula o tributo rural. Essa medida, de autoria do Deputado Lucio Mosquini (RO), visa alinhar a Lei 9.393/96 à Constituição Federal e oferecer condições mais favoráveis aos proprietários rurais.
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