Aprovada mudança na tributação de empresas de sementes
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou em 14/12 proposta que estabelece que empresas de sementes não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares (PL 947/22). Conforme comentou o deputado Pedro Lupion (PP-PR) durante a discussão da proposta, o objetivo é evitar uma bitributação, com a cobrança de royalties tanto de sementeiros quanto de produtores rurais.
A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
Com informações da repórter Paula Bittar, da Rádio Câmara.
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