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O governo federal oficializou o adiamento por mais seis meses da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para trabalhadores autônomos e produtores rurais. A medida, publicada por decreto oficial, concede um prazo extra de adaptação para quem precisa emitir documentos fiscais e recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços. Com a mudança na regulamentação, as exigências que entrariam em vigor no meio do ano foram transferidas para primeiro de janeiro de 2027.
Mais um marco da cultura e da história da imigração holandesa nos Campos Gerais do Paraná é inaugurado em Carambeí (PR). O Moinho Holandês foi instalado no Parque das Águas, na Associação Parque Histórico de Carambeí, tornando-se um símbolo das raízes da imigração holandesa e do espírito cooperativista que deu origem à Frísia Cooperativa Agroindustrial. As cerimônias de inauguração estão acontecendo nestas quarta e quinta, 22 e 23/07.
Mesmo antes da publicação das resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os produtores rurais interessados em aderir ao programa de renegociação de dívidas previsto na Medida Provisória 1.376/2026, de 15/07, já podem dar o primeiro passo. A orientação do Sistema FAEP é que os agricultores e pecuaristas procurem a instituição financeira onde possuem operações de crédito rural e formalizem o interesse em participar do programa.
A forma como ocorrerá a transição da Reforma Tributária pode ter impacto direto no bolso dos consumidores brasileiros. Um dos principais pontos de atenção é o risco de incidência dos novos tributos criados pela reforma – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS) – na base de cálculo do ICMS, imposto estadual que seguirá existindo até 2032. Para evitar esse cenário, tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o Projeto de Lei 523/2026 que deixa explícito na legislação estadual que os novos tributos instituídos pela Reforma Tributária não devem incidir na base de cálculo do ICMS. A proposta conta com apoio do G7 Paraná – grupo que reúne as principais entidades do setor produtivo do estado – e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB/PR).
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