Sistema Ocepar orienta sobre aspectos jurídicos do Programa Jovem Aprendiz

Aspectos jurídicos sobre as cotas alternativas para jovens aprendizes e a extinção antecipada de contratos foram objeto de discussão no III Fórum de Aprendizagem, que reuniu nesta quarta-feira (30/09), de forma online, cerca de 120 pessoas, entre agentes responsáveis pelo Programa Jovem Aprendiz, parceiros de instituições formadoras e funcionários do Sistema Ocepar. Também foram apresentados exemplos de sucesso da Coamo e da Lar Cooperativa.

Segundo o superintendente do Sescoop/PR, José Ronkoski, 51 cooperativas participam atualmente do programa, com envolvimento de mais de 7 mil jovens. “O propósito do Sistema Ocepar não é só cumprir as cotas, mas criar oportunidades reais para conectar os jovens ao mercado de trabalho”, disse.

O advogado Wesley de Oliveira, assessor jurídico do Instituto de Aprendizagem Profissional Maringá (Inamare), orientou sobre a extinção antecipada de contratos. Segundo ele, isso pode acontecer por pedido voluntário, sem necessidade de justificativa, por ausência injustificada à escola ou por alguma falta grave da empresa em relação ao jovem.

Também há possibilidade da extinção por desempenho insuficiente provado por laudo prévio ou por falta disciplinar grave. O fim antecipado do contrato também pode ocorrer por fechamento da empresa ou morte do empregador, se a empresa for individual. No andamento normal, ele se encerra no prazo determinado ou quando o aprendiz completa 24 anos.

Oliveira alertou que, quando for identificado algum dos motivos que podem acarretar a extinção antecipada do contrato, é importante que a empresa tente corrigir o rumo, antes de tomar a decisão. “As entidades têm importância na formação do aprendiz, então precisa agir para evitar o desligamento antecipado, pois se trata de pessoas”, afirmou. “A rescisão é uma ferramenta de gestão, não de punição. Proteger a integridade do programa é proteger as futuras oportunidades.”

Cotas alternativas

Advogado e coordenador da Assessoria Jurídica do CIEE Paraná, Marlus Eduardo Losso salientou que a legislação estabelece a cota de alunos nos programas de aprendizagem entre 5% e 15% do número de trabalhadores existentes. A formação técnico-profissional deve ser desenvolvida sob orientação de entidade qualificada. A preferência é por jovens entre 14 e 18 anos. “Não significa exclusividade”, ponderou o advogado. A CLT estende até 24 anos.

No caso de ambientes em que os jovens possam estar sujeitos a insalubridade nas aulas práticas, a própria legislação prevê cotas alternativas. Nesses casos, as práticas podem ser realizadas nas entidades qualificadas em formação técnico-profissional ou pode ser requerido ao Ministério do Trabalho e Emprego assinatura de termo de compromisso para outra entidade concedente de experiência prática de aprendizagem, como órgãos públicos, organizações da sociedade civil ou unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Exemplos de sucesso

A Coamo possui cerca de 500 aprendizes espalhados por 90 municípios de três estados. Segundo o coordenador de Soluções de Desenvolvimento de Pessoas, Jackson Douglas de Oliveira Ribeiro, o novo contexto regulatório, que exigia formação teórica presencial em municípios com demanda superior a 100 aprendizes, colocou um desafio em 2023.

“O interesse pela comunidade pautou nossas decisões”, afirmou. Além das orientações normais de integração entre teoria e prática, a Coamo optou por jovens entre 16 e 24 anos cursando o 2.º ano ou com ensino médio concluído e ampliou o prazo de um ano para um ano e sete meses. “Estamos fazendo a transição e já temos 200 aprendizes com esse modelo”, disse Ribeiro.

Segundo ele, os resultados transcendem os números, com mais tempo para desenvolver competências, menor necessidade de reposições frequentes e manutenção de oportunidades em comunidades. “A gente vai além da cota para impactar a vida dos aprendizes. Desenvolver pessoas também é uma forma de desenvolver as comunidades onde estamos presentes”, registrou.

Na Lar Cooperativa, o número de aprendizes ultrapassa 1.300, com 154 em cotas alternativas. Segundo a analista de RH da cooperativa, Silvia Regina Gapiglia, a Lar decidiu ampliar o olhar sobre a aprendizagem profissional, a partir do questionamento sobre como transformar uma obrigação legal em oportunidade real de desenvolvimento.

Assim os jovens aprendizes estão focados em diferentes caminhos. Alguns têm a formação centrada no agro, outros tendo a visão para a arte e a música, há os que têm a atenção voltada à tecnologia e aqueles cujos processos envolvem o abate, praticado no Rio Grande do Sul.

“Os jovens têm oportunidade de aprender, desenvolver e transformar sua realidade”, salientou Gapiglia. “Quando ampliamos os caminhos da aprendizagem, ampliamos também os futuros possíveis.”