PRAZO PARA REGULARIZAR DÉBITOS

O ministério da fazenda aceitou ampliar de hoje para 31 de janeiro o prazo de regularização dos débitos atrasados de securitização e do Pesa. O acordo fechado entre a bancada ruralista e o governo evitará a inclusão dos devedores na dívida ativa da união (Cadin) e a perda dos benefícios da nova renegociação dos débitos rurais. O vice-presidente de agronegócios do Banco do Brasil, Ricardo Conceição, diz que a medida é acertada, pois não havia tempo hábil para acertar todos os contratos. Como o prazo de 30 de novembro consta da Medida Provisória nº 9, que só poderá ser alterada se for votada pelo congresso, a mudança pode ser ?extra-oficial?. O adiamento pode ser validado pela aprovação das emendas à MP no projeto de conversão em lei. O governo resolveu editar, ainda, uma MP para solucionar R$ 4,5 bilhões em dívidas da agricultura familiar. A medida deve rolar as dívidas do Pronaf, Procera e investimentos dos fundos constitucionais por 15 anos. Todos os benefícios renegociados no dia 31 de outubro só irão beneficiar os produtores que quitarem seus débitos hoje, 30 de novembro.