Prazo para declaração do ITR 2004 termina dia 30
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Os produtores rurais têm até o dia 30 deste mês para entregar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2004. Os contribuintes devem reunir os documentos que comprovem os dados a serem declarados, ano-base 2003. Em casos de venda ou qualquer outra alteração na situação do imóvel ocorrida no ano passado o produtor deve levar o documento referente à modificação. Quem não entregar a declaração levará multa e acréscimos legais, além da não emissão da Certidão Negativa de Débitos pela Secretaria da Receita Federal, documento indispensável nas transações imobiliárias, disponíveis pela internet.Outra coisa importante: O Ato Declaratório Ambiental (ADA), do Ibama. O prazo de entrega do ADA vence em 30 de março de 2005, conforme determina a Instrução Normativa 435/ 2004, que trata do assunto. O assessor do Departamento Sindical da FAEP, Luiz Antônio Finco, explica que a entrega do ADA deve ocorrer num prazo de seis meses, contados do término do prazo fixado para a entrega do DIRT 2004. (Faep)