Pendências ainda são três

  • Artigos em destaque na home: Nenhum
O restabelecimento do percentual de 7% nos tributos da Cesta Básica resolve o primeiro e mais importante de quatro problemas criados com a concessão de liminar à Adin movida pelo governo paulista. Ainda há, para resolver, as questões referentes à concessão de crédito presumido, regime especial e ao programa Paraná Mais Empregos, mecanismos instituídos pelo Estado para reduzir a carga tributária em algumas situações com o intuito de melhorar a competitividade das empresas paranaenses e gerar mais empregos. A solução dessas pendências é mais complexa e depende do julgamento de ação interposta por São Paulo Contra o Paraná e negociações que envolvem o Confaz.

Conteúdos Relacionados