CÂMARA FEDERAL: Comissão de Agricultura aprova alongamento de dívida rural por até 20 anos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (30/05), proposta que permite a produtores rurais, suas associações, cooperativas ou condomínios ampliarem por até 20 anos o prazo de quitação de dívidas contraídas em razão da atividade produtiva.

Linhas - De acordo com a proposta, que institui o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, a repactuação alcança todas as linhas de financiamento, incluindo as já renegociadas, do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), que reúne as instituições financeiras autorizadas a operar com o campo.

Formalização - O programa define que os alongamentos serão formalizados mediante a emissão de cédula de crédito rural. O texto, no entanto, exclui das operações de repactuação os valores deferidos em processos de cobertura pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Mudanças na proposta - O relator, deputado Junji Abe (PSD-SP), decidiu apresentar substitutivo para “atualizar e aperfeiçoar as importantes medidas” constantes do Projeto de Lei 2092/07, do deputado Marcos Montes (PSD-MG). Abe também acolheu emenda apresentada na comissão pelo ex-deputado Bruno Rodrigues. “Essas medidas refletem os anseios dos agricultores brasileiros e são o resultado do trabalho de 44 parlamentares, que, capitaneados pelo deputado Marcos Montes, respondem por sua autoria”, esclareceu.

Mérito - Segundo Abe, o mérito da emenda acolhida está em atribuir condições diferenciadas para a renegociação de dívidas de produtores rurais da região Nordeste. Nesse caso, as prestações ficam limitadas a 0,5% do faturamento bruto anual da atividade e os juros, a 1% ao ano.

Outras alterações - O relator afirmou ainda que decidiu promover outras alterações para:  aumentar o universo de dívidas a serem beneficiadas pelo proposto Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, mediante a ampliação da data-limite de contratação, de 31 de dezembro de 2006 para 31 de dezembro de 2011, e do limite de saldos devedores a serem alongados, de R$ 10 bilhões para R$ 30 bilhões; ampliar prazos já ultrapassados; deixar claro que até 30% dos depósitos à vista devem ser destinados ao financiamento obrigatório de operações de crédito rural; e suprimir a determinação de que as aplicações com recursos livres das instituições financeiras não poderão exceder a 150% do total aplicado em operações de crédito rural.

Saldo devedor - Para cada linha de financiamento, o projeto estipula um tipo de apuração do saldo, sendo permitido, em alguns casos, o expurgo dos encargos cobrados pelo atraso. O mutuário só poderá alongar suas dívidas se amortizar até 15% do débito. Conforme o projeto, a instituição credora não poderá impor nenhuma restrição cadastral ou creditícia ao produtor enquanto ele estiver pagando em dia os atrasados.

Prazo mínimo - Os saldos devedores apurados no momento da adesão terão seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de 10 anos, observadas as seguintes condições. Nas operações alongadas por meio do programa o produtor rural terá direito a bônus de adimplência, aplicável sobre o valor de cada parcela paga até o vencimento, em percentuais que variam de 10% a 30%. Ainda segundo a proposta, os recursos que hoje são obrigatoriamente canalizados para o crédito rural - definidos na Lei 8.171/91 - também poderão ser usados para o refinanciamento das dívidas.

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)