BRASÍLIA: CNA entra com ação contra piso regional

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3749, contra lei estadual 15.118/2006, que estabelece o piso regional no Paraná. Segundo a CNA, a lei serviria para "camuflar" a instituição do salário mínimo regional, o que não seria permitido de acordo com a lei complementar federal nº 103/2000. Na ADI, a confederação questiona o estabelecimento do piso de R$ 427 a todos os trabalhadores agropecuários e florestais, "sem discriminar a variada gama de tarefas de diferentes extensões e complexidades envolvidas no trabalho rural". De acordo com a CNA, embora seja de competência do Executivo e do Legislativo do Estado legislar sobre questões de direito do trabalho e estipular pisos salariais, não se pode usá-la para instituir salário mínimo regional.

Mínimo regional - O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, argumenta que a lei estadual estabelece piso e não salário mínimo regional. Segundo Botto, ela cumpre exatamente o que determina a lei federal complementar 103/2000, que somente permite a fixação do mínimo nos casos em que os empregados não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. "Essa questão não pode ser tratada dessa maneira, o Paraná não definiu um salário mínimo regional, nada foi camuflado". Botto diz que vai aguardar a intimação do STF para se pronunciar no processo para refutar os argumentos da CNA. Segundo ele "estão tentando induzir a interpretação errônea da lei paranaense". A lei paranaense está em vigor desde maio deste ano. A partir deste mês, o piso, que varia entre R$ 427,00 e R$ 437,80, começou a ser pago no Estado. (Folha de Londrina)