BANCOS ENTRAM COM ADIN CONTRA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que julgará hoje (17) a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelos bancos para que as atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias não sejam mais reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A primeira decisão será provisória, na forma de uma liminar, para que depois os ministros do STF possam analisar todos os argumentos do processo, levantados pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. O STF pode acatar a Adin e permitir o uso de resoluções do Conselho Monetário Nacional e Banco Central nas relações entre cliente e banco. Ou manter as regras do CDC nas relações que envolvem cobranças indevidas de tarifas bancárias; venda casada de produtos ou serviços; contratos de financiamentos de imóveis, veículos e seguros; entre outros.