AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ - AGEPAR

Ocorreu hoje (21), na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, o II Debate sobre Agências Reguladoras, na oportunidade em que o Projeto Substitutivo de autoria do Deputado Sérgio Spada, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, foi submetido ao debate público. O debate evidenciou que é fundamental que o consumidor, usuários dos serviços de concessão pública privatizados, tenha fórum próprio para que possam deliberar e monitorar a qualidade dos serviços públicos que demandam, em termos de adequação e confiabilidade, qualidade e custos, enfim para que possam ser partícepes ativos da prática da cidadania e defesa dos interesses individuais e coletivos. A Ocepar participa do evento, com a presença do assessor jurídico, Dr. Paulo Roberto Stöberl e o eng. Agrônomo Flávio Turra, os quais se posicionaram para que a agricultura seja representada como componente e com direito a voz e voto no Conselho. De acordo com o Projeto Substitutivo serão criadas três Agências Estaduais de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado do Paraná, por classes de especialidade e interesses afins:

A primeira voltada a cuidar dos serviços pertinentes à matriz energética e que englobaria:

- Energia Elétrica, gás natural e demais fontes alternativas de energia.

A segunda englobaria todos os serviços de infra-estrutura:

- Rodovias, ferrovias, portos e hidrovias, aeroportos e terminais;

- Transporte de passageiros intermunicipal e interestadual.

A terceira para atender as questões de sustentabilidade do meio ambiente como envolvam:

- Recursos hídricos/saneamento;

- Parques, APAs, reservas florestais e florestas;