LEGISLATIVO: Congresso tem sessão nesta segunda-feira para análise de vetos e de crédito orçamentário

O Congresso Nacional realiza sessões nesta segunda-feira (19/04) e na terça-feira (20/04) para análise de vetos e de um projeto de lei que altera regra orçamentária (PLN 2/21). Na segunda-feira, a sessão será dividida em três etapas: às 10 horas (fase destinada aos deputados), às 16 horas (senadores) e às 19 horas (deputados novamente).

LDO - O PLN 2/21 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir, em 2021, a abertura de crédito extraordinário destinado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

Empregos - "Nós vamos nos dedicar para votarmos o PLN 2, que é muito importante para garantir a implantação no Brasil dos programas de manutenção do emprego e do Pronampe, de auxílio às pequenas e micro empresas, e também a apreciarmos diversos vetos presidenciais, que é atribuição do Congresso Nacional", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que comanda as sessões do Congresso.

Vacinas - Entres os vetos que aguardam votação, dois são relacionados à aquisição de vacinas contra a Covid-19. Deputados e senadores podem manter ou derrubar o VET 8/21, que determina o prazo de cinco dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização temporária de uso emergencial para importação e distribuição de imunizantes.

Prazo - O prazo estava previsto em projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso que deu origem à Lei 14.121/21. A norma autorizou o Brasil a aderir ao consórcio global de vacinas Covax Facility.

VET 9 - Também está pronto para análise o VET 9/21 a trechos do PL 534/21, que foi transformado na Lei 14.125/21. A norma autoriza a União e os demais entes a adquirir vacinas e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. O governo federal vetou alguns dispositivos do texto original, como a autorização para estados e municípios adquirirem doses de vacinas em caráter suplementar, com recursos da União no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI).

Outros vetos - Entre os vetos em pauta está também o VET 35/20, que atingiu a lei que dá prioridade para acesso ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental. Já o VET 50/20 foi aplicado à Medida Provisória 983/20, editada para desburocratizar as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

Profut - Também poderá ser votado o VET 1/21, que atingiu o projeto (PL 1013/20) que suspendia o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

Mais - Outros vetos em pauta são o VET 5/21, que se refere a dispositivos da Lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e o VET 10/21, que atingiu todo o texto do Projeto de Lei 3477/20, aprovado em dezembro, que destinava R$ 3,5 bilhões para garantir acesso gratuito à internet de alunos inscritos no CadÚnico e de professores de escolas públicas.

Quantidade de votos - Para que um veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, são necessários os votos de 257 deputados e 41 senadores. (Agência Câmara de Notícias)

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FOTO: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados