LEGISLAÇÃO: Sancionada lei que reabre prazo para refinanciar débitos inscritos em DAU

Foi publicada na terça-feira (11/01), no Diário Oficial da União (DOU), a lei 12.380/11 que reabre o prazo para que produtores com débitos do crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) possam refinanciar suas operações. A alteração na lei 11.775/08, que estende a data limite para acerto das contas inadimplentes até 30 de junho de 2011, foi aprovada no Congresso Nacional após entendimentos do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) com senadores e a equipe econômica do governo. O parlamentar explica que o acerto só é válido para as parcelas ou o saldo devedor inscritos em DAU até 30 de outubro de 2010. Além disso, ele destaca que com a modificação ficarão suspensos, até o fim de junho, os processos judiciais. "Essa era a nossa principal preocupação. Com a lei vamos evitar uma enxurrada de execuções."  Heinze argumenta que a adesão ao programa de refinanciamento teve baixa procura devido a falta de renda dos produtores. "O setor sofre com uma crise sem precedentes e com um volume muito grande de dívidas inchadas por juros e multas. Esse prazo é necessário para repensarmos uma nova forma de pagamento desses débitos", afirma. O último acordo com o governo, encerrado no dia 30 de novembro de 2010, envolvia R$ 7,11 bilhões e mais de 31 mil operações nessa modalidade. (Imprensa parlamentar)