AGENDA PARLAMENTAR: Aprovação do PL 4.622 foi um dos destaques da semana no Congresso

Foi aprovado na quarta-feira (27/06), no Plenário da Câmara dos Deputados, o PL 4.622/2004, que regulamenta o cooperativismo de trabalho no Brasil, esclarecendo as relações entre as cooperativas, seus sócios e tomadores (contratantes das cooperativas), nos contratos de prestação de serviços, seja de forma  continuada ou eventual. A aprovação foi unânime entre os 324 deputados presentes à sessão extraordinária que teve o projeto como primeiro item da pauta. A proposição segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Senado Federal - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) esteve reunida na terça-feira (26/06) para tratar do PLS 271/2008, de autoria do senador Paulo Paim (RS) para alteração do Estatuto do Motorista Profissional. Após sanção da Lei nº 12.619/2012, o objetivo agora é lutar pelo aperfeiçoamento e regulamentação de pontos como a isonomia entre profissionais brasileiros, estrangeiros e autônomos; complementação das normas de viagens de longa distância e estabelecimento de normas específicas para transporte internacional de cargas. (Bloq OCB no Congresso)

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