Soja transgênica: Delegacia ainda não conclui totalização de Termos de Compromisso recebidos

A Delegacia Federal do Ministério da Agricultura no Paraná ainda não concluiu o número total de Termos de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC) assinados até o dia 31 de janeiro pelos produtores. Até ontem (9), 1.726 documentos haviam sido entregues na delegacia regional, em Curitiba, mas este número pode vir a aumentar. É que as agências do interior do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e dos Correios continuam enviando os documentos para Curitiba. A assinatura do TCRAC é obrigatória para o plantio e a comercialização de soja transgênica na safra 2004\2005. De acordo com o delegado regional do Ministério da Agricultura, Valmir Kowalevski, em entrevista ao jornal O Estado do Paraná a expectativa é que na semana que vem haja o fechamento final dos termos assinados. "O feriado acabou atrasando as entregas", alegou o delegado. Os 1726 documentos entregues até ontem respondem por 47.101 hectares cultiváveis. Em Brasília, o Ministério da Agricultura informou, através da assessoria de imprensa, que não tem os números parciais dos termos assinados.

Abaixo do esperado - Apesar de o número de termos de responsabilidade entregues até agora representar mais que o triplo da quantidade apresentada no ano passado - 1726 contra 591 na safra passada -, ele está abaixo das expectativas, segundo o delegado do Ministério da Agricultura. "Pelo prazo estipulado e pela legislação, havia tempo hábil para que as declarações fossem entregues", afirmou. Para ele, a posição do governo do Estado contrária ao plantio de transgênicos pode ter intimidado o plantio. "Essa é uma das possibilidades. Outra é de que os produtores não tenham tomado conhecimento a tempo da nova MP que aprova o plantio", arriscou.

Multa - Segundo o Ministério da Agricultura, os produtores de soja transgênica que não assinaram o termo estão impedidos de obter financiamentos em instituições do Sistema Nacional de Crédito Rural e também não terão acesso a eventuais benefícios fiscais e creditícios. Além disso, não poderão participar de programas de repactuação ou parcelamento de dívidas de tributos e contribuições federais. Quem não assinou o Trac estará sujeito também a uma multa de, no mínimo, R$ 16.110, podendo ser ainda acrescida de 10% por tonelada ou fração de soja produzida.