GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (07/01), o Informe Semanal referente ao período de 3 a 7 de janeiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

Principais leis - Como o Congresso Nacional está em recesso no período de 23 de dezembro de 2021 a 1º de fevereiro de 2022, o informe desta semana destaca as principais leis aprovadas em 2021, com impacto para o setor e que contaram com a atuação da Ocepar, em conjunto com a OCB, na mobilização de parlamentares que integram a Frencoop, bem como de parlamentares estaduais.

ATOS NORMATIVOS FEDERAIS

Lei nº 14.167/2021 – Aprovou ajustes no Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, conferindo crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, dos quais R$ 3,73 bilhões foram destinados para equalização dos juros do plano safra, destravando os projetos de financiamento rurais;

Lei nº 14.195/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, incluindo a autorização do uso de livros ou fichas contábeis em formato digital;

Lei nº 14.206/2021 – Reconhece a categoria de cooperativa de transporte de carga (CTC) e institui o documento eletrônico de transporte (DT-e);

Lei n. 14.246/2021 – Suplementou o orçamento da União em R$ 77 milhões de reais para subsídio ao prêmio seguro rural (PSR);

Lei nº 14.273/2021 – Institui o Marco Legal das Ferrovias, prevendo a possibilidade de construção de ferrovias por modelos de autorizações simplificadas, visando diminuir a burocracia e estimular investimentos privados para este modal de transporte;

Lei nº 14.287/2021 – Prorroga para 31 de dezembro de 2026 a isenção do IPI para a aquisição de automóveis por cooperativas de taxis, pessoas com deficiência e motoristas profissionais, tais como taxistas e motoristas de aplicativos;

Lei nº 14.288/2021 – Prorroga para 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento. Os impactos em caso de não prorrogação somavam cerca de R$ 1 bilhão apenas na indústria de abate e processamento de proteína animal, ultrapassando os R$ 100 milhões de reais considerando as cooperativas paranaenses deste segmento, situação que afetaria milhares de postos de emprego e a competitividade dos produtos brasileiros;

PL 4.199/2020 – Denominada BR do Mar, autoriza a locação de navios para uso na navegação de cabotagem, além de incentivar investimentos para o desenvolvimento do transporte marítimo e a redução de custos logísticos;

PL 5.829/2019 – Institui o marco regulatório da minigeração e microgeração de energia distribuída.

ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS

Emenda Constitucional 49/2021 – Flexibiliza o processo de concessão de serviços públicos para subsidiar a modernização de modais de transporte, como a Ferroeste;

Decreto 9.207/2021 – Prorroga até 31 de dezembro de 2024 a manutenção dos créditos presumidos do ICMS para produtos produzidos por cooperativas;

Decreto 9.713/2021 – Amplia os programas RenovaPR e Paraná Competitivo, para incentivar o uso de energias renováveis e reduzir custos das atividades rurais, autorização a utilização de créditos acumulados do ICMS;

Lei nº 20.668/2021 – Autoriza a delegação de rodovias estaduais para a União, viabilizando um novo modelo de contratos de pedágio;

Lei nº 20.743/2021 – Institui o programa de recuperação de ativos, créditos e direitos oriundos da liquidação do Badep;

Lei nº 20.861/2021 - Dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviço da Adapar, visando a sustentabilidade e manutenção das operações de controle e fiscalização sanitários por esta Agência;

Lei nº. 20.948/2021 – Atualizou o valor de referências de custas judiciais, limitado ao IPCA;

Lei nº 20.895/2021 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao Município de Laranjeiras do Sul para aquisição de área destinada à implantação de granja de produção de leitões desmamados;

Projeto de Lei Complementar 15/2021 - Autoriza a contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender atividades relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Agricultura e da Sedest.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar