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LEGISLAÇÃO: Aprovado marco legal para a produção do hidrogênio de baixo carbono

legislacao 21 06 2024O Plen√°rio do Senado aprovou, com altera√ß√Ķes, o projeto de lei da C√Ęmara que estabelece o marco regulat√≥rio para a produ√ß√£o do hidrog√™nio de baixa emiss√£o de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor (PL 2.308/2023). Ficaram pendentes de vota√ß√£o emendas de senadores destacadas para vota√ß√£o em separado que ser√£o apreciadas em sess√£o ainda a ser definida.

Tramita√ß√£o - Depois de finalizada a vota√ß√£o, a mat√©ria ter√° que retornar para nova an√°lise da C√Ęmara dos Deputados. O projeto define regras e benef√≠cios para estimular a ind√ļstria de hidrog√™nio combust√≠vel no Brasil. O objetivo √© contribuir para descarbonizar a matriz energ√©tica brasileira.

Pol√≠tica Nacional - O PL 2.308/2023 cria a Pol√≠tica Nacional do Hidrog√™nio de Baixa Emiss√£o de Carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrog√™nio; o Programa de Desenvolvimento do Hidrog√™nio de Baixa Emiss√£o de Carbono (PHBC); o Sistema Brasileiro de Certifica√ß√£o do Hidrog√™nio; e o Regime Especial de Incentivos para a Produ√ß√£o de Hidrog√™nio de Baixa Emiss√£o de Carbono (Rehidro). 

Relator - O relator foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), que promoveu mudan√ßas no texto original e acatou emendas ao projeto. Segundo o texto aprovado, ser√° incentivada a produ√ß√£o de hidrog√™nio de baixa emiss√£o de carbono, inclusive o obtido a partir de fontes renov√°veis, como o produzido a partir de biomassas, etanol e outros biocombust√≠veis, e o hidrog√™nio eletrol√≠tico, produzido por eletr√≥lise da √°gua, usando energias renov√°veis, tais como solar, e√≥lica, hidr√°ulica, biomassa, etanol, biog√°s, biometano, gases de aterro, geot√©rmica ‚Äúe outras a serem definidas pelo poder p√ļblico‚ÄĚ.

‚ÄĒ Sobre essa mat√©ria, que eu julgo de grande import√Ęncia para o pa√≠s, nessa transi√ß√£o energ√©tica, o Brasil ainda n√£o tem a regulamenta√ß√£o, o marco regulat√≥rio. Eu acredito que o Senado aprovando, que a C√Ęmara aprovando, n√≥s vamos ter condi√ß√£o de iniciar no pa√≠s uma nova planta de produ√ß√£o de energia limpa a mais, porque n√≥s j√° temos ‚ÄĒ disse Otto.

Incentivos - De acordo com o texto aprovado, os incentivos credit√≠cios e tribut√°rios do Rehidro ter√£o vig√™ncia de cinco anos, com metas e objetivos e acompanhamento do poder p√ļblico. O Rehidro suspender√° a incid√™ncia do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive os de importa√ß√£o, sobre a compra de mat√©rias-primas, produtos intermedi√°rios, embalagens, estoques e de materiais de constru√ß√£o feita pelos produtores de hidrog√™nio de baixa emiss√£o de carbono habilitados. 

Empresas - Além das empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono, poderão participar do Rehidro aquelas que atuarem no transporte, distribuição, acondicionamento, armazenamento ou comercialização do produto. Também serão beneficiadas as que produzirem biogás e energia elétrica a partir de fonte renovável destinados à produção de hidrogênio.

Requisitos - Regulamento do Executivo terá que estabelecer requisitos para a entrada no Rehidro, como investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação e percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo, exceto em casos de inexistência de equivalente nacional ou a quantidade produzida for insuficiente para atendimento da demanda interna.

Debêntures - As empresas beneficiadas pelo Rehidro poderão emitir debêntures sujeitas a tributação menor, as chamadas debêntures incentivadas, o que as torna mais atrativas para os investidores. Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais como forma de captar recursos para os seus projetos. Os ganhos da pessoa física com debêntures incentivadas são isentos do Imposto de Renda enquanto os ganhos das pessoas jurídicas pagam 15%.

Certifica√ß√£o - O texto aprovado cria tamb√©m o sistema brasileiro de certifica√ß√£o, que ser√° feita por autoridade competente que ateste as caracter√≠sticas do processo produtivo, dos insumos empregados, da localiza√ß√£o da produ√ß√£o, das informa√ß√Ķes sobre o ciclo de vida do hidrog√™nio e da quantidade de di√≥xido de carbono emitida.

Gestão - Pelo texto, as diretrizes para execução das políticas de incentivo serão definidas pelo Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2). Ele será integrado por até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal, um representante dos estados e do Distrito Federal; um representante da comunidade científica; e três representantes do setor produtivo.

ANP - Caber√° √† Ag√™ncia Nacional de Petr√≥leo, G√°s Natural e Biocombust√≠veis (ANP) autorizar a produ√ß√£o, importa√ß√£o, transporte, exporta√ß√£o e armazenagem de hidrog√™nio. A produ√ß√£o, no entanto, s√≥ poder√° ser permitida a empresas brasileiras sediadas no pa√≠s. 

Cr√©ditos fiscais - Ser√° concedido cr√©dito fiscal da Contribui√ß√£o Social sobre o Lucro L√≠quido (CSLL) incidente sobre as opera√ß√Ķes de compra e venda de hidrog√™nio de baixa emiss√£o e seus derivados produzidos no pa√≠s, desde que os projetos estimulem o desenvolvimento tecnol√≥gico e contribuam com o desenvolvimento regional e a diversifica√ß√£o do parque industrial e com a redu√ß√£o de danos e adapta√ß√£o √†s mudan√ßas clim√°ticas.

Concessão - O crédito será concedido em até 60 dias da emissão da nota fiscal de venda e poderá ser usado para pagar qualquer tributo federal. Se não houver débito suficiente para a compensação, o crédito será ressarcido em dinheiro.

Teto - Mas o benef√≠cio n√£o poder√° superar R$ 1,7 bilh√Ķes em 2028, R$ 2,9 bilh√Ķes em 2029, R$ 4,2 bilh√Ķes em 2030, R$ 4,5 bilh√Ķes em 2031 e R$ 5 bilh√Ķes em 2032, e ter√° que constar do Or√ßamento da Uni√£o. 

Elogio - O senador Cid Gomes (PSB-CE) elogiou o projeto por acreditar que ele vai permitir que o Brasil seja protagonista nesse mercado. Ele comemorou a previs√£o de R$ 18,3 bilh√Ķes de benef√≠cios fiscais em cinco anos. 

‚ÄĒ O que eu desejo √© que o Brasil seja um grande consumidor de hidrog√™nio, o que eu quero √© que a gente fabrique o hidrog√™nio para vender aqui para o Brasil e que a gente substitua os nossos trens, substitua os nossos caminh√Ķes de carga, substitua at√© carros de passeio por essa modalidade energ√©tica que n√£o emite carbono ‚ÄĒ afirmou Cid Gomes.

Import√Ęncia - Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidi√£o Amin (PP-SC), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Jaques Wagner (PT-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e outros tamb√©m ressaltaram a import√Ęncia do projeto para o futuro do pa√≠s.

Infraestrutura - O texto aprovado altera a Lei 11.488, de 2007, para incluir as empresas do Rehidro no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que hoje beneficia as empresas dos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação com projeto aprovado para implantação de infraestrutura.

Isentas - Essas empresas estão isentas do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, também sobre importação, na venda ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção.

Fontes de recursos - O projeto cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrog√™nio de Baixa Emiss√£o de Carbono (PHBC), com a finalidade de constituir fonte de recursos para a transi√ß√£o energ√©tica a partir do uso do hidrog√™nio de baixa emiss√£o de carbono.

Objetivos - Entre os objetivos do programa estar√° a defini√ß√£o de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrog√™nio de baixo carbono e de incentivos para o uso de hidrog√™nio de baixo carbono nos setores industriais de dif√≠cil descarboniza√ß√£o, como de fertilizantes, sider√ļrgico, cimenteiro, qu√≠mico e petroqu√≠mico, al√©m do uso do hidrog√™nio verde no transporte pesado.

Habilitação - Para serem inseridas no Rehidro, as produtoras de hidrogênio de baixo carbono terão de usar no processo produtivo um percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional ainda a ser definido. Também terão de limitar a parcela de sua produção destinada ao mercado externo e comprovar a realização de investimentos em pesquisa e inovação.

Habilitação - As empresas poderão se habilitar em até cinco anos para usufruir o benefício, exceto aquelas com tributação pelo Simples Nacional, que não terão direito a integrar o regime. As empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) também poderão aderir, sem abrir mão dos benefícios fiscais que já têm. (Agência Senado)

FOTO: Pedro França / Agência Senado

 

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