---
title: TRIBUTOS: Aplicação da alíquota de 4% de ICMS é regulada  | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/tributos-aplicacao-da-aliquota-de-4-de-icms-e-regulada-92491
language: pt-BR
date: 2012-11-12T09:23:55Z
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/tributos-aplicacao-da-aliquota-de-4-de-icms-e-regulada-92491. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
markdown-tokens: 1253
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/tributos-aplicacao-da-aliquota-de-4-de-icms-e-regulada-92491. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


     #  TRIBUTOS: Aplicação da alíquota de 4% de ICMS é regulada 

Para o cumprimento pelas empresas da Resolução nº 13 do Senado — que unifica a alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas em 4% —, a partir do ano que vem, foi publicado nesta sexta-feira (09/11) o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ICMS n° 123. Mas existe a possibilidade de o acordo firmado entre Estados e o Distrito Federal ser questionado judicialmente.

**Aplicação** - Firmado na semana passada, o convênio determina que a alíquota de 4% não será aplicada no caso de mercadoria isenta do imposto por lei. Estabelece também que não será aplicada a alíquota unificada nas hipóteses de “benefício fiscal que resultar em carga tributária menor que 4%, vigente em 31 de dezembro de 2012”. Assim, se um produto for tributado com alíquota menor do que 4% este ano, assim permanecerá.

**Novas discussões** - Para o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, a interpretação do texto do convênio abre brecha para novas discussões judiciais. Há dúvida se serão válidos os benefícios fiscais concedidos sem autorização do Confaz, que são aqueles decorrentes da guerra fiscal. “Se sim, este convênio é uma afronta à resolução do Senado por tentar legitimar e perpetuar os benefícios fiscais ilegais concedidos antes de sua vigência”, afirma Jabour. (*Valor Econômico*)

 

   

 





 

 

 ### Conteúdos Relacionados

 [![Encontro Estadual de Inovação será realizado quinta e sexta-feira, com o tema “Conexões que impulsionam” ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/22/inovacao/desataque_encontro_inovacao_22_09_26.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/encontro-estadual-de-inovacao-sera-realizado-quinta-e-sexta-feira-com-o-tema-conexoes-que-impulsionam)  13/10/2026 10:59

 

 

 [![Gazeta do Povo destaca investimentos feitos pelas cooperativas para atrair mão de obra](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/gazeta_do_povo/gazeta_destaque_13_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/gazeta-do-povo-destaca-investimentos-feitos-pelas-cooperativas-para-atrair-mao-de-obra)  13/10/2026 10:53

 

 

 [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp)

 ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027)  09/10/2026 12:54

<!-- AI:SCHEMA: Schema.org description of canonical page in JSON-LD format -->
<!-- AI:SCHEMA:BEGIN format=jsonld scope=page -->

```json
{
    "@context": "http:\/\/schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "NewsArticle",
            "author": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
            },
            "dateModified": "2012-11-12T09:23:55Z",
            "datePublished": "2012-11-12T09:23:55Z",
            "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.",
            "headline": "TRIBUTOS: Aplicação da alíquota de 4% de ICMS é regulada ",
            "image": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "inLanguage": "pt-BR",
            "mainEntityOfPage": {
                "@type": "WebPage",
                "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/tributos-aplicacao-da-aliquota-de-4-de-icms-e-regulada-92491"
            },
            "publisher": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher"
            },
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/tributos-aplicacao-da-aliquota-de-4-de-icms-e-regulada-92491"
        },
        {
            "@type": "Person",
            "name": "Sistema Ocepar",
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974"
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo",
            "@type": "ImageObject",
            "url": "",
            "width": 0,
            "height": 0
        },
        {
            "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher",
            "@type": "Organization",
            "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/",
            "logo": {
                "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo"
            },
            "name": "Paraná Cooperativo"
        }
    ]
}
```

<!-- AI:SCHEMA:END -->