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title: TRANSPORTE I: ANTT promove mudanças na resolução sobre Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) | Paraná Cooperativo
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
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date: 2022-12-28T10:50:54Z
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     #  TRANSPORTE I: ANTT promove mudanças na resolução sobre Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) 

![transporte I 28 12 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2022/noticias/12/28/transporte_i/transporte_I_28_12_2022.jpg)A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, através da [Resolução nº 6.005/2022](https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-6.005-de-22-de-dezembro-de-2022-453263943), a alteração da Resolução nº 5.862/2019, que regulamentou o cadastro necessário da Operação de Transporte para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. A nova Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

  
 **Principais mudanças** - As principais alterações no novo regramento se dão em dois tópicos:

1\. Pagamento Eletrônico de Frete (PEF): a resolução agora determina que o pagamento será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do transportador autônomo prestador do serviço, e informado no documento eletrônico de transporte.

  
 2. Habilitação das instituições de Pagamento Eletrônico de Frete: elas devem, necessariamente, participar do arranjo de pagamentos instantâneos (PIX) instituídos pelo Banco Central do Brasil, sendo da autarquia monetária a competência para habilitá-las. Aquelas que foram habilitadas pela ANTT devem cumprir os novos requisitos estabelecidos pelo legislador, tornando-se parte do rol das instituições de pagamento, agora sob supervisão do Banco Central do Brasil.

**Dispositivos** - Sobre o CIOT, a nova regra mantém os dispositivos da Resolução n° 5.862/2019, pois se entende que seja importante a construção de uma transição para manter o ininterrupto funcionamento do CIOT nos atuais termos até sua efetiva integração com o DT-e. (*ANTT*)

 

   

 





 

 

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