--- title: TRANSGÊNICOS: Liminar garante troca e plantio de sementes próprias no Paraná | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/transgenicos-liminar-garante-troca-e-plantio-de-sementes-proprias-no-parana-34651 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:58:50Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/transgenicos-liminar-garante-troca-e-plantio-de-sementes-proprias-no-parana-34651. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1706 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/transgenicos-liminar-garante-troca-e-plantio-de-sementes-proprias-no-parana-34651. 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O juiz salientou que a regulamentação do plantio de sementes transgênicas está no âmbito da Lei de Biossegurança, que é norma federal, e, portanto, tem de ser aplicada "em nível de igualdade em todo o território nacional, não havendo justificativa para tratamento diferenciado". Em setembro, o Governo Federal, pelo decreto 5.891 (de 11/09/2006), liberou apenas no Rio Grande do Sul o plantio de sementes próprias de soja transgênica, não certificadas, assim como sua troca por sementes certificadas. O presidente da Faep, Ágide Meneguette, enviou carta ao ministro da Agricultura e ao presidente da República protestando que o decreto feria o princípio de isonomia no tratamento dispensado aos demais agricultores brasileiros, entre eles os do Paraná. **Mandado de segurança** - A pedido da Faep, o escritório de Cleverson Marinho Teixeira entrou com mandado de segurança. Na concessão da liminar, o juiz Nicolau Konkel Junior argumentou que "fica claro que a norma elaborada de modo a beneficiar um único Estado federativo certamente viola o princípio constitucional da isonomia/igualdade perante a lei, até porque o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado do Paraná encontram-se em pé de igualdade, não havendo, a princípio, entre eles, qualquer motivo que justifique uma discriminação, razão pela qual o benefício conferido ao primeiro Estado deverá ser também estendido ao segundo". **Histórico -** A Lei de Biossegurança (número 11.105/05) autorizou a produção e a comercialização de sementes de soja geneticamente modificada registradas no Registro Nacional de Cultivares. O art. 36 da mesma lei autorizou o plantio de grãos de soja transgênica reservados pelos produtores para uso próprio, na safra 2004/2005, vedando a comercialização como semente e possibilitando ao Poder Executivo prorrogar referida autorização. Em 2006 foi editado o Decreto nº 5.891 o qual previu, em seu artigo 1º, que o Ministério da Agricultura adotaria as medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711/2005 , de grãos de soja geneticamente modificada reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, para o plantio da safra de 2006/2007. O art. 2º da mesma norma prorroga para a safra 2006/2007, também exclusivamente para o Rio Grande do Sul, a autorização tratada no art. 36 da Lei de Biossegurança. Em 17/10/2006, o juiz federal Nicolau Konkel Junior concede liminar à Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) garantindo que os produtores paranaenses tenham tratamento igual aos produtores gaúchos, podendo plantar sementes transgênicas próprias na safra 2006/2007 ou trocá-las por sementes certificadas junto à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). *(Imprensa Faep)* ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:58:50Z", "datePublished": "2006-10-20T12:04:54Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "TRANSGÊNICOS: Liminar garante troca e plantio de sementes próprias no Paraná", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/transgenicos-liminar-garante-troca-e-plantio-de-sementes-proprias-no-parana-34651" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/transgenicos-liminar-garante-troca-e-plantio-de-sementes-proprias-no-parana-34651" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```