--- title: TRABALHO: Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/trabalho-nova-lei-regulamenta-teletrabalho-e-altera-regras-do-auxilio-alimentacao-142834 language: pt-BR date: 2022-09-06T10:56:36Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/trabalho-nova-lei-regulamenta-teletrabalho-e-altera-regras-do-auxilio-alimentacao-142834. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # TRABALHO: Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação ![trabalho destaque 06 09 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/09/06/trabalho/trabalho_destaque_06_09_2022.webp)O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a [Lei 14.442/22](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2022/lei-14442-2-setembro-2022-793187-norma-pl.html), que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (05/09), a norma decorre da Medida Provisória (MP) 1108/22, [aprovada pelo Congresso Nacional com alterações](https://www.camara.leg.br/noticias/901246-CAMARA-APROVA-MP-QUE-REGULAMENTA-TELETRABALHO-E-ALTERA-REGRAS-DO-AUXILIO-ALIMENTACAO). **Relator** - Na Câmara, a MP foi relatada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). **Definição** - A nova norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato de trabalho. **Auxílio-alimentação** - Em relação ao auxílio-alimentação (conhecido também como vale-refeição), a lei determina que seja destinado exclusivamente aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O empregador está agora proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes. **Vetos** - Bolsonaro vetou a possibilidade de restituição, em dinheiro, do saldo do auxílio-alimentação que não tenha sido utilizado pelo trabalhador ao final de 60 dias. Segundo o despacho presidencial, a medida contraria o interesse público, já que afronta as regras vigentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). **Repasse** - Foi vetado ainda outro trecho da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados e mantida pelo Senado, que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais. O Ministério da Economia alegou que isso contraria leis fiscais e representa potencial despesa para a União. **Análise** - Os dois vetos ainda serão analisados pelo Congresso, em data a definir. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. (*Agência Câmara de Notícias*) **FOTO:** *Marcelo Camargo / Agência Brasil* ![trabalho quadro 06 09 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/09/06/trabalho/trabalho_quadro_06_09_2022.webp) ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-09-06T10:56:36Z", "datePublished": "2022-09-06T07:37:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "TRABALHO: Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/09\/06\/trabalho\/thumbnails\/thumb_trabalho_destaque_06_09_2022.webp", "caption": "", "description": "TRABALHO: Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação", "width": 567, "height": 425 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/trabalho-nova-lei-regulamenta-teletrabalho-e-altera-regras-do-auxilio-alimentacao-142834" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/trabalho-nova-lei-regulamenta-teletrabalho-e-altera-regras-do-auxilio-alimentacao-142834" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```