--- title: STJ: CONSELHO DEVE ACEITAR INSCRIÇÃO DE FARMÁCIA COOPERATIVA | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/stj-conselho-deve-aceitar-inscricao-de-farmacia-cooperativa-60531 language: pt-BR date: 2012-05-11T09:51:31Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/stj-conselho-deve-aceitar-inscricao-de-farmacia-cooperativa-60531. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1568 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/stj-conselho-deve-aceitar-inscricao-de-farmacia-cooperativa-60531. 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O CRF-PR fundamentou a recusa no artigo 16 do Decreto 20.931/32, o qual veda expressamente a participação do profissional médico, quando exerça a clínica em empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Como o quadro societário da Usimed, além de outros profissionais também é composto por médicos cooperados do sistema Unimed, a pretendida inscrição violaria o decreto. Ação - Diante disso, a Usimed entrou com ação na Justiça para obter a inscrição. Segundo seus argumentos, qualquer pessoa, independentemente da profissão que exerça, sendo usuária de plano de saúde do sistema Unimed poderá se associar à Usimed para se beneficiar de suas atividades. Sustentou ainda que os médicos pertencentes à cooperativa não exercem ali qualquer atividade médica, mas apenas "o direito constitucionalmente garantido à livre associação. Não são associados à Usimed por serem médicos, mas por serem cidadãos, no livre exercício de suas prerrogativas legais". Resposta - De acordo com a decisão do TRF da 4ª Região, em virtude da necessidade de se dar privilégio ao direito à vida e à saúde, a inscrição requerida deve ser autorizada pelo CRF. Inconformado, o conselho recorreu ao STJ. O recurso especial não foi admitido porque contraria duas súmulas do STJ. Segundo esclareceu o relator do recurso, ministro José Delgado, "a não interposição do recurso extraordinário (no STF), com o fim de impugnar fundamento constitucional sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, gera óbice intransponível ao acolhimento do recurso, com incidência da súmula 126". Por outro lado, por meio de recurso especial, "como é elementarmente sabido, não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a missão de tal recurso é apenas unificar a aplicação do direito federal, conforme está sedimentado na súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial)", afirmou o ministro. Processo: RESP 396777 (Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ) ### Conteúdos Relacionados [![Presidente do Conselho Deliberativo da Ocepar fala de cooperativismo na TV Evangelizar](https://paranacooperativo.coop.br/images/default.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/presidente-do-conselho-deliberativo-da-ocepar-fala-de-cooperativismo-na-tv-evangelizar) 26/10/2026 12:31 [![Orçamento de 2027 foi um dos temas em pauta na reunião do Conselho Administrativo do Sescoop/PR](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/sescoop/1sescoop_26_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/orcamento-de-2027-foi-um-dos-temas-em-pauta-na-reuniao-do-conselho-administrativo-do-sescoop-pr) 26/10/2026 12:26 [![Fórum terá apresentação de indicadores de maturidade de auditoria interna; evento inicia nesta terça-feira](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/25/forum_auditores/forum_auditores_internos_24_09_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/forum-tera-apresentacao-de-indicadores-de-maturidade-de-auditoria-interna-evento-inicia-nesta-terca-feira) 26/10/2026 12:06 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T09:51:31Z", "datePublished": "2002-03-08T14:38:10Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "STJ: CONSELHO DEVE ACEITAR INSCRIÇÃO DE FARMÁCIA COOPERATIVA", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/stj-conselho-deve-aceitar-inscricao-de-farmacia-cooperativa-60531" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/stj-conselho-deve-aceitar-inscricao-de-farmacia-cooperativa-60531" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```