--- title: STJ: compensação entre imposto de importação e exportação | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/stj-compensacao-entre-imposto-de-importacao-e-exportacao-62631 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:24:56Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/stj-compensacao-entre-imposto-de-importacao-e-exportacao-62631. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1696 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/stj-compensacao-entre-imposto-de-importacao-e-exportacao-62631. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # STJ: compensação entre imposto de importação e exportação A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (SP) que manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo como possível a compensação entre Imposto de Importação e Imposto de Exportação, para efeito do artigo 66 da Lei 8.383/91, por serem impostos da mesma espécie. A S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool impetrou um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro alegando que, tendo recolhido 529.099,9761 UFIR?s a título de Imposto de Exportação, em função de operações de exportação de açúcar realizadas nos anos de 1994 e 1995, as quais foram declaradas isentas do referido imposto pela MP 1191/95, passou a ser titular, de acordo com a Portaria n.º 302/95, do Ministério da Indústria e Comércio, de um crédito correspondente àquele montante recolhido. Assim, a Usina pediu que fosse determinado, liminarmente, ao Inspetor da Alfândega o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes nas guias de importação, permitindo a utilização pela empresa do indébito para compensar o Imposto de Importação incidente sobre as operações descritas nas guias, equivalente a 473.730,0302 UFIR?s. O pedido liminar foi deferido. **Alfândega** - O Inspetor da Alfândega sustentou a impossibilidade da compensação pretendida pela Usina por serem tributos de espécies distintas, uma vez que não possuem o mesmo fato gerador. O Juízo de primeiro grau, ao julgar o mérito, concedeu parcialmente a segurança para que o Inspetor permitisse o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes nas guias, ?permitindo à Usina compensar o Imposto de Exportação, cujos valores deveriam ser devidamente conferidos pelo Inspetor no seu dever de ofício, abstendo-se o mesmo de promover qualquer sanção prematura ou arbitrária?. **Apelo** - Inconformada, a Fazenda Nacional apelou sustentando que a decisão feriu frontalmente a Súmula n.º 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu que a via mandamental é inadequada para a apreciação jurisdicional de direitos patrimoniais pretéritos. O TRF-2ª Região negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. A Fazenda, então, recorreu ao STJ. **Voto vencedor** - A ministra Eliana Calmon, ao proferir o voto vencedor, lembrou que não está vedada a compensação de tributos distintos, a ponto de se poder dizer que só se compensa Imposto de Importação com Imposto de Importação e Imposto de Exportação com Imposto de Exportação. ?Na prática, os Impostos de Importação e Exportação foram instituídos pela União e são ambos por ela arrecadados. Destinam-se, um e outro, à formação de uma política extrafiscal, sem conotação arrecadatória, servindo ambos para a regulação do mercado. Conseqüentemente, são os impostos em comento da mesma espécie, pelas semelhanças de origem, de finalidade e de operacionalização, o que me leva a concluir que pode haver compensação entre eles, como reconhecido ficou nas instâncias ordinárias?, destacou a ministra. (Fonte: STJ) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:24:56Z", "datePublished": "2003-02-25T07:59:31Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "STJ: compensação entre imposto de importação e exportação", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/stj-compensacao-entre-imposto-de-importacao-e-exportacao-62631" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/stj-compensacao-entre-imposto-de-importacao-e-exportacao-62631" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```