--- title: STJ afirma que cooperativas não devem pagar PIS e Cofins | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/stj-afirma-que-cooperativas-nao-devem-pagar-pis-e-cofins-29274 language: pt-BR date: 2012-05-10T16:24:41Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/stj-afirma-que-cooperativas-nao-devem-pagar-pis-e-cofins-29274. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1764 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/stj-afirma-que-cooperativas-nao-devem-pagar-pis-e-cofins-29274. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # STJ afirma que cooperativas não devem pagar PIS e Cofins Sociedades cooperativas não devem pagar PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da prática de atos cooperativos. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o direito da Cooperativa Paranaense dos Anestesiologistas Ltda. (Copan) à não-incidência do pagamento. A Turma entendeu que os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade, pois o resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados. A cooperativa entrou na Justiça com um mandado de segurança, pretendendo ser eximida do pagamento do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre os valores auferidos por meio dos atos cooperativos por ela praticados. Em primeira instância, a segurança foi concedida. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS), no entanto, reformou a sentença. "Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento e seus resultados positivos constituem renda tributável", diz um trecho da decisão. No recurso para o STJ, a cooperativa alegou que a MP 2.158-35, de 24/8/1991, não poderia revogar a isenção da Cofins concedida pela LC 70/91, pois decorreria de exigência constitucional a necessidade de edição de lei complementar para conferir ao ato cooperativo o adequado tratamento tributário. "Igualmente, no que concerne às alterações do PIS, não pode lei ordinária ou medida provisória introduzir modificações na referida exação, visto que a partir da CF/88 as contribuições ao PIS, nos moldes da LC 07/70, passaram a ter status constitucional", acrescentou, ao pleitear a manutenção da isenção. Em sua defesa, a Fazenda afirmou que a LC 70/91, apesar de formalmente complementar, possui natureza ordinária, sendo "alterável por lei ordinária ou por dispositivo com força de lei ordinária, como é o caso das medidas provisórias". Segundo argumentou, como não foi editada lei complementar a que se refere o artigo 146, III, c, da Constituição Federal, as sociedades cooperativas estão submetidas aos ditames previstos em leis ordinárias. A Primeira Turma discordou. "Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da Cofins porquanto o artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria", observou o ministro Luiz Fux, em voto na Primeira Seção que unificou o entendimento sobre o assunto, transcrito e acompanhado agora pelo relator do caso, ministro Teori Albino Zavascki, ao fazer ressalvas pessoais. "Embora a Constituição tenha preconizado o apoio e o estímulo ao cooperativismo (art. 174, § 2º), reservando à lei complementar disciplinar um ‘adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (art. 146, III, c), nem por isso conferiu às sociedades cooperativas imunidade em relação às contribuições para a seguridade social, cujo financiamento deve ser suportado ‘por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei (art. 195)’", acredita o relator. O recurso foi provido, no entanto. "Ressalvando o posicionamento em sentido contrário expresso no Resp 591.298/MG e Resp 616/219/MG, invoco a orientação firmada pela Seção nesses precedentes e dou provimento ao recurso especial para conceder a segurança, reconhecendo a não-incidência da Cofins e do PIS sobre as receitas decorrentes da prática de atos cooperativos", finalizou Teori Zavascki. (Noticias do site do STJ) ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T16:24:41Z", "datePublished": "2005-02-14T14:17:28Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "STJ afirma que cooperativas não devem pagar PIS e Cofins", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/stj-afirma-que-cooperativas-nao-devem-pagar-pis-e-cofins-29274" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/stj-afirma-que-cooperativas-nao-devem-pagar-pis-e-cofins-29274" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```