--- title: SERP: Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/serp-sancionada-lei-que-cria-o-sistema-eletronico-de-registros-publicos-141486 language: pt-BR date: 2022-06-28T07:39:38Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/serp-sancionada-lei-que-cria-o-sistema-eletronico-de-registros-publicos-141486. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1795 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/serp-sancionada-lei-que-cria-o-sistema-eletronico-de-registros-publicos-141486. 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A aprovação possibilita que os cidadãos acessem registros públicos pela internet com maior agilidade. **MP** - A norma é fruto da Medida Provisória nº 1.085/2021, elaborada pelo Ministério da Economia em diálogo com outros órgãos do governo federal, de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de associações representativas de entidades do sistema cartorial e do setor privado. **Registro e consulta eletrônicos** - Por meio do Serp, os atos e negócios jurídicos serão registrados e consultados eletronicamente, permitindo que os usuários dos cartórios sejam atendidos através de um celular ou de um computador, por exemplo. Isso tornará o serviço mais flexível e eficiente, visto que os cidadãos não serão obrigados a acessar os serviços presencialmente e se deslocar por diversos cartórios para obter informações e expedir certidões. **Melhoria** - A expectativa é a melhoria dos serviços para a população, com a modernização do ambiente de negócios, a redução de custos e de prazos e a diminuição de restrições ao crédito. A medida aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais e mantém a confiança e a eficiência do sistema de cartórios de registros públicos. Agora, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementará os detalhes operacionais em um cronograma de ações até 31 de janeiro de 2023. **Bases de dados** - O Serp também prevê que as bases de dados dos cartórios de registros públicos sejam interconectadas. Assim, os documentos e informações poderão ser acessados eletronicamente entre os cartórios e seus usuários. Com isso, possibilita-se o uso de extratos eletrônicos com dados estruturados que padronizarão os registros e dispensarão a apresentação de documento físico para a efetivação de registros. **Facilitado** - O registro dos imóveis será facilitado com a possibilidade de realização do pedido de forma eletrônica e emissão de certidão em, no máximo, cinco dias úteis. Atualmente, o prazo médio para o registro de um imóvel no Brasil varia de 23 dias, na região Sudeste, a 52 dias, na região Sul. Já as certidões de inteiro teor da matrícula do imóvel serão emitidas em até quatro horas. **Imóveis** - Os registros de garantias de bens móveis e imóveis serão integrados em sistema único, seguro e transparente. Isso fortalece o canal de garantias no Brasil, com possibilidade de utilização de bens móveis como garantia nas operações de crédito, através do registro e a consulta via ponto de acesso único de gravames e da incidência de indisponibilidades sobre esses bens. O Serp ampliará o acesso ao crédito às empresas, especialmente aos empreendimentos de menor porte que, muitas vezes, não possuem bens imóveis para dar em garantia. Assim, com o fortalecimento do uso das garantias, espera-se a redução das taxas de juros ao tomador de crédito. **Assinaturas digitais** - A medida permite ainda o uso de assinaturas digitais e a dispensa do reconhecimento de firma para registro de documentos e títulos. Reduzindo custo e burocracia, as assinaturas poderão ser feitas pelo cidadão utilizando seu cadastro na plataforma GOV.BR. **+ Garantias Brasil** - Essa é uma das iniciativas do projeto + Garantias Brasil, que visa possibilitar crédito mais acessível e mais barato para todos. A Lei de Modernização dos Registros Públicos amplia o alcance do Novo Marco de Garantias (PL nº 4.188/2021), em apreciação no Senado Federal. Essas medidas, em conjunto com o Novo Marco de Securitização (MP nº 1.103/2022) e com a Medida de Aprimoramento das Garantias Rurais (MP nº 1.104/2022) – também em apreciação no Senado –, são reformas estruturantes da economia, com o intuito de fortalecer as garantias e aprofundar o mercado de crédito no país. (*Ministério da Economia*) **FOTO:** *Ricardo Vieira / Divulgação Seme* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-06-28T07:39:38Z", "datePublished": "2022-06-28T07:39:38Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "SERP: Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/06\/28\/serp\/thumbnails\/thumb_serp_28_06_2022.webp", "caption": "", "description": "SERP: Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos", "width": 600, "height": 270 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/serp-sancionada-lei-que-cria-o-sistema-eletronico-de-registros-publicos-141486" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/serp-sancionada-lei-que-cria-o-sistema-eletronico-de-registros-publicos-141486" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```