--- title: SENADO III: CMA aprova projeto que institui Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/senado-iii-cma-aprova-projeto-que-institui-politica-nacional-de-agricultura-urbana-e-periurbana-135951 language: pt-BR date: 2021-08-05T08:32:29Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/senado-iii-cma-aprova-projeto-que-institui-politica-nacional-de-agricultura-urbana-e-periurbana-135951. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # SENADO III: CMA aprova projeto que institui Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana ![senado II 05 08 2021](https://paranacooperativo.coop.br/images/unidades/pr/comunicacao/2021/noticias/08/05/senado_ii/senado_II_05_08_2021.jpg)A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (04/08) substitutivo a projeto que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O principal objetivo da política é regulamentar o uso de imóveis urbanos desocupados ou subutilizados para a produção de alimentos saudáveis e a geração de emprego e renda. O texto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). **Aprovação** - O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), deu parecer pela aprovação do [Projeto de Lei do Senado (PLS) 353/2017](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130955) e acolheu parcialmente o [Projeto de Lei da Câmara (PLC) 182/2017](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132006), que tramitava em conjunto, apresentando um substitutivo. **Incentivo** - “Ambos os projetos cumprem o louvável papel de incentivar o crescimento da agricultura urbana no Brasil, especialmente em imóveis urbanos desocupados, por uniformizar os objetivos dessa atividade e instituir instrumentos que propiciam seu desenvolvimento”, expôs o senador. **Emenda** - O relator acolheu parcialmente a primeira emenda apresentada pelo colegiado e incorporou por completo ao texto outras duas emendas. **Definição** - Dessa forma, a agricultura urbana e periurbana passa a ser definida como “todas as atividades destinadas à produção, à transformação e à prestação de serviços inerentes ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, condimentares e aromáticas, frutíferas, espécies nativas e exóticas, flores, à criação de pequenos animais, à meliponicultura (criação de abelhas sem ferrão) e à piscicultura, praticada em áreas urbanas e no seu entorno, e que atendam às dimensões ambiental, social, cultural e econômica”. **Acesso prioritário** - Uma das emendas acatadas inclui entre os que terão acesso prioritário aos instrumentos previstos no texto, como incentivos fiscais e assistência técnica, quem utilizar sistemas agroflorestais quando árvores nativas ou exóticas conviverem com culturas agrícolas. **Planos** - Em outra, inseriu-se nas normas que devem ser respeitadas pelos agricultores urbanos, além do plano diretor municipal, o plano de desenvolvimento integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e os regulamentos municipais. **Exigências** - Do PLC 182/2017, Wellington incorporou a determinação de que a agricultura urbana e periurbana atenda às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, de processamento e de comercialização de alimentos. **Ações** - Além disso, o relator também incluiu em seu substitutivo a lista de ações que deverão ser implementas pela Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, prevista no projeto da Câmara. Entre elas, estão apoiar os municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual e viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais de aquisição de alimentos — Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). **Assistência técnica** - Caberá à política também auxiliar as prefeituras na prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos na produção, no beneficiamento, na transformação, na embalagem e na comercialização dos produtos e estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e periurbanos e suas organizações, sem prejuízo das linhas de crédito existentes. **Resíduos** - Entre os objetivos da agricultura urbana, também estão, segundo o substitutivo, o combate ao descarte irregular de resíduos sólidos em lotes urbanos desocupados, integrar moradores do mesmo bairro, promover a agricultura familiar e orgânica, incentivar a separação de resíduos orgânicos na origem a compostagem em área urbana, a educação ambiental, o aprimoramento da paisagem urbana e da qualidade de vida nas cidades. **Alteração** - O projeto altera a Lei 11.326, de 2006, para inserir o agricultor urbano nas categorias de agricultor familiar e de empreendedor familiar rural, quando cultive área inferior a cinco hectares e tenha percentual mínimo de renda familiar originada de atividades econômicas do seu empreendimento. **Programas** - Segundo o relator, existem hoje no Brasil alguns programas de fomento à agricultura urbana nos níveis federal, estadual e municipal, mas falta uma lei que estabeleça as regras gerais, diretivas e instrumentos de organização e incentivo. **CRA** - Durante a leitura do relatório, Wellington levantou a possibilidade de inserção de item que facilite a utilização desses imóveis públicos que não tenham uma definição específica — como loteamentos ou margens dos rios — para a agricultura urbana. **Inclusão** - Como o senador também será o relator da matéria na CRA, o item deverá ser incluso no próximo relatório. **Análise** - Wellington também vai analisar proposta feita pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), já em prática em alguns municípios, de incentivo à produção em terrenos baldios, com cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo para aqueles que não utilizarem suas áreas. “A progressividade seria dispensada caso colocasse em disposição para benefício da agricultura urbana. Já existem modelos assim”, sugeriu Confúcio. **Requerimentos** - A CMA aprovou o requerimento (REQ) 21/2021 que insere na lista de convidadas à audiência pública para debater o PL 3.729/2004, que dispõe sobre a lei geral do licenciamento ambiental, a diretora-executiva da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, Mônica Sodré. Também foi acatado o REQ 27/2021 para a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 490/2007, que altera a Lei 6.001, de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. (*Agência Senado*) **FOTO:** *Pedro França / Agência Senado* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2021-08-05T08:32:29Z", "datePublished": "2021-08-05T07:31:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "SENADO III: CMA aprova projeto que institui Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/senado-iii-cma-aprova-projeto-que-institui-politica-nacional-de-agricultura-urbana-e-periurbana-135951" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/senado-iii-cma-aprova-projeto-que-institui-politica-nacional-de-agricultura-urbana-e-periurbana-135951" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```