--- title: SENADO: Comissão aprova projeto que trata da proteção do meio ambiente | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/senado-comissao-aprova-projeto-que-trata-da-protecao-do-meio-ambiente-16723 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:47:30Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/senado-comissao-aprova-projeto-que-trata-da-protecao-do-meio-ambiente-16723. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1631 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/senado-comissao-aprova-projeto-que-trata-da-protecao-do-meio-ambiente-16723. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # SENADO: Comissão aprova projeto que trata da proteção do meio ambiente > A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19/05), o relatório da senadora Kátia Abreu ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2010, que regulamenta a competência da União, estados, Distrito Federal e municípios para legislar sobre questões relacionadas à proteção do meio ambiente, às paisagens naturais renováveis, ao combate à poluição e à preservação das florestas, fauna e flora. O projeto, que foi aprovado com texto substitutivo, segue agora pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. > > **Propostas** - O relatório propõe, entre outros pontos, a definição do conceito de licenciamento ambiental, a harmonização das políticas e ações administrativas, respeitando as peculiaridades regionais e locais, e contempla vários instrumentos de cooperação entre as esferas federal, estadual e municipal. Determina também as ações da União e dos estados em relação à elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e delega aos municípios o desenvolvimento de um Plano Diretor, observados os zoneamentos naturais. > > **Único ente federativo** - O substitutivo estabelece, ainda, que empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados por um único ente federativo, ficando facultadas as opiniões dos demais entes. Prevê ainda que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado ou no Distrito Federal, a União deverá desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação. > > **Competência comum** - Segundo Kátia Abreu, relatora da matéria e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a proposição contribuiu para tornar efetivo o exercício da competência comum dos três entes públicos, conforme está definido no artigo 23 da Constituição. Ela rejeitou as três emendas ao substitutivo que foram apresentadas pela senadora Marina Silva. "A proposição atende aos princípios constitucionais e sua implementação trará a tão almejada segurança jurídica à população, aos empreendedores e ao desenvolvimento sustentável do país", enfatizou a senadora. > > **Apoio** - A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) apoia o mérito do projeto por considerar que a iniciativa pode efetivamente contribuir para atenuar a insegurança jurídica e evitar o conflito de atribuições entre os diversos órgãos públicos (federal, estaduais e municipais) quanto à execução de ações administrativas em matéria ambiental. Destaca-se, no substitutivo aprovado, a previsão de regras que objetivam definir a competência administrativa para conduzir atividades de fiscalização e licenciamento ambiental. Há também a expressa previsão de diversos instrumentos de cooperação institucional entre os entes federativos, os quais poderão contribuir para uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação ambiental. (*OCB, com informações da CNA*) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:47:30Z", "datePublished": "2010-05-21T12:10:01Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "SENADO: Comissão aprova projeto que trata da proteção do meio ambiente", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/senado-comissao-aprova-projeto-que-trata-da-protecao-do-meio-ambiente-16723" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/senado-comissao-aprova-projeto-que-trata-da-protecao-do-meio-ambiente-16723" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```