--- title: SENADO: Aprovado projeto de lei que cria a empresa limitada individual | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/senado-aprovado-projeto-de-lei-que-cria-a-empresa-limitada-individual-47211 language: pt-BR date: 2012-03-30T14:55:11Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/senado-aprovado-projeto-de-lei-que-cria-a-empresa-limitada-individual-47211. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1804 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/senado-aprovado-projeto-de-lei-que-cria-a-empresa-limitada-individual-47211. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # SENADO: Aprovado projeto de lei que cria a empresa limitada individual > O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (01/06) projeto de Lei de autoria do deputado federal Eduardo Sciarra que acrescenta no Código Civil (Lei 10.046/02) a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, ou EIRELI. A proposta, aprovada na Câmara no último dia 23 de março, agora vai à sanção da presidente Dilma Roussef. A EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente no país. O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão EIRELI, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda) e as anônimas (S/A). > > **Parecer** - O relator do projeto de Lei no Senado, senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou parecer sem alterações no texto da Câmara. "A responsabilidade ilimitada torna todo o patrimônio da pessoa que se torna empresário afetado para cobrir obrigações relacionadas à atividade empresarial, o que leva a obter menos empréstimos, contratar menos empregados, realizar menos investimentos", disse. Para Dornelles, o principal objetivo do projeto é permitir ao empresário explorar individualmente uma atividade econômica sem colocar em risco os seus bens particulares. > > **Problemas** - "Como no Brasil essa modalidade de empresa não é permitida, muitas vezes o empreendedor cria sociedades de faz-de-conta sendo detentor de quase a totalidade do capital e com um sócio minoritário que não decide ou nem chega a participar do negócio", afirmou Eduardo Sciarra. "Isso gera muita burocracia e problemas nas Juntas Comerciais, tanto na hora de constituir a sociedade, como em cada alteração societária, momentos em que são necessários exames apurados nesses órgãos", explicou. Outro problema apontado por Sciarra são as disputas judiciais provocadas por sócios minoritários. > > **Tramitação** - O projeto de Sciarra tramitou na Câmara dos Deputados em conjunto com proposta similar do deputado Marcos Montes (DEM-MG), sendo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e na de Constituição, Justiça e Cidadania. > > **Sucesso** - Segundo Sciarra, as EIRELI já são uma realidade de sucesso no Chile e em muitos países da Europa, como Dinamarca, Portugal, França, Espanha, Bélgica, entre outros. A instituição da EIRELI proporciona ao empresário, individualmente, explorar atividade econômica sem colocar em risco seus bens pessoais. "A medida define bem os limites das garantias ofertadas pelo empresário a terceiros", esclarece o deputado paranaense.Pelo projeto de Lei, o empresário poderá constituir e participar apenas de uma empresa dessa modalidade. A EIRELI poderá resultar também da concentração de quotas de outra modalidade societária num único sócio, não importando os motivos que levaram a esse acúmulo. A proposta assegura às EIRELI prestadoras de serviços "a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz" de que a pessoa jurídica seja detentora. > > **Impulso** - Segundo Sciarra, o projeto vai dinamizar e flexibilizar a atividade negocial, inclusive como forma de impulsionar a economia brasileira. "Tenho a certeza de que a proposta terá grande êxito, a exemplo do que aconteceu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e com a recente introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, do microempreendedor individual", afirmou Sciarra. "Essa Lei vai pegar". Abaixo a íntegra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (*Assessoria de Imprensa do deputado federal Eduardo Sciarra*) ### Conteúdos Relacionados [![Encontro Estadual de Inovação será realizado quinta e sexta-feira, com o tema “Conexões que impulsionam” ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/22/inovacao/desataque_encontro_inovacao_22_09_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/encontro-estadual-de-inovacao-sera-realizado-quinta-e-sexta-feira-com-o-tema-conexoes-que-impulsionam) 13/10/2026 10:59 [![Gazeta do Povo destaca investimentos feitos pelas cooperativas para atrair mão de obra](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/gazeta_do_povo/gazeta_destaque_13_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/gazeta-do-povo-destaca-investimentos-feitos-pelas-cooperativas-para-atrair-mao-de-obra) 13/10/2026 10:53 [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-03-30T14:55:11Z", "datePublished": "2011-06-02T11:59:29Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "SENADO: Aprovado projeto de lei que cria a empresa limitada individual", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/senado-aprovado-projeto-de-lei-que-cria-a-empresa-limitada-individual-47211" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/senado-aprovado-projeto-de-lei-que-cria-a-empresa-limitada-individual-47211" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```