--- title: SEMENTES E MUDAS: Projeto de lei prevê fiscalização no PR para garantir qualidade | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/sementes-e-mudas-projeto-de-lei-preve-fiscalizacao-no-pr-para-garantir-qualidade-17810 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:55:51Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/sementes-e-mudas-projeto-de-lei-preve-fiscalizacao-no-pr-para-garantir-qualidade-17810. 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A proposta vai garantir a qualidade das sementes e das mudas ofertada aos produtores rurais. O projeto de lei ainda deve ser analisado previamente pelas comissões permanentes - entre elas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e Comissão de Agricultura - para depois ser votado pelos deputados em plenário. > > **Fiscalização** - A fiscalização será feita na produção, manipulação, armazenamento, distribuição, transporte e comércio de sementes e de mudas. No caso de descumprimento, os estabelecimentos serão advertidos e em caso de reincidência, serão multados. A lei prevê, em caso de seis reincidências consecutivas, a cassação do cadastro junto à Secretaria Estadual de Agricultura. > > **Regras** - A Secretaria ficará responsável pela publicação das normas, padrões e procedimentos complementares para assegurar a fiscalização e o desenvolvimento da produção e do comércio de sementes e de mudas. Além disso, caberá à Secretaria a fiscalização por meio do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária (Defis). > > **Livre acesso** - Portanto, os fiscais terão livre acesso onde haja comércio de sementes e mudas. A fiscalização vale para pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, reembalem, armazenem, distribuam, transportem, detenham em seu poder o comercializem sementes e mudas no Paraná. > > **Divisão**- O comércio de sementes será tipificado e dividido por nomenclaturas de cada atividade: produtor de sementes; produtor de mudas; beneficiador de sementes; reembalador de sementes; armazenador de sementes; comerciante de sementes; comerciante de mudas e laboratório de análise de sementes ou de mudas. > > **Multas** - As multas terão valor duplicado nos casos de reincidência e não poderá exceder a 250% do valor comercial do produto fiscalizado. A autoridade fiscalizadora representará ao órgão competente a infração que constituir crime, contravenção ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor para apuração das responsabilidades civil e penal. Já no caso de cassação da inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), a autuação deverá ser encaminhada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os valores recolhidos em virtude das multas serão repassados ao Fundo de Equipamento Agropecuário (Feap) e destinados exclusivamente ao custeio, reaparelhamento e à expansão das atividades. (*AEN*) ### Conteúdos Relacionados [![Sistema Ocepar entrega pautas estratégicas ao governador eleito Sérgio Moro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/diretoria/6diretoria_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/sistema-ocepar-entrega-pautas-estrategicas-ao-governador-eleito-sergio-moro) 16/10/2026 11:59 [![“Conexões que impulsionam” é tema de Encontro Estadual de Inovação](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/inovacao/2inovacao_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/conexoes-que-impulsionam-e-tema-de-encontro-estadual-de-inovacao) 16/10/2026 11:52 [![Aprovação da redução da jornada de trabalho no Senado é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/16/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_16_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/aprovacao-da-reducao-da-jornada-de-trabalho-no-senado-e-o-destaque-da-semana) 16/10/2026 11:46 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:55:51Z", "datePublished": "2010-08-04T12:02:09Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "SEMENTES E MUDAS: Projeto de lei prevê fiscalização no PR para garantir qualidade", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/sementes-e-mudas-projeto-de-lei-preve-fiscalizacao-no-pr-para-garantir-qualidade-17810" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/sementes-e-mudas-projeto-de-lei-preve-fiscalizacao-no-pr-para-garantir-qualidade-17810" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```