--- title: SAÚDE: Ministério quer “flexibilizar” Lei Complementar 141 | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/saude-ministerio-quer-flexibilizar-lei-complementar-141-92703 language: pt-BR date: 2012-11-28T09:35:48Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/saude-ministerio-quer-flexibilizar-lei-complementar-141-92703. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1928 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/saude-ministerio-quer-flexibilizar-lei-complementar-141-92703. 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O tema já foi debatido em duas reuniões da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, inclusive com a participação de representantes do Tribunal de Contas da União. Nesta quarta-feira (28/11) a Comissão vai se posicionar e a tendência é de que rejeite as “flexibilizações” e trabalhe em defesa do que estabelece a Lei Complementar 141. **Saneamento** - O Ministério da Saúde está destinando, por exemplo, R$ 862 milhões para obras de saneamento, que já têm recursos específicos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Também foram incluídos R$ R$ 630 milhões para Hospitais Universitários, que são vinculados ao Ministério da Educação, e R$ 223 milhões para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criada para regular os planos privados de saúde. Outros R$ 200 milhões foram destinados para a Hemobrás, empresa ainda em fase de implantação, e que vai produzir derivados do sangue. O problema é que se trata de uma empresa pública para exploração comercial e que deverá ser ressarcida pela produção de hemoderivados fornecida ao SUS. Ainda estão sendo destinados R$ 67 milhões para resíduos sólidos (lixo), que também tem orçamento próprio. **Correção** - Os deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, e Mandetta (DEM-MS), presidente da Comissão de Seguridade, foram taxativos: “Esses recursos não podem compor o piso constitucional de gastos e serviços de saúde e ferem o que estabelece a Lei Complementar 141. Se nós aceitarmos essa flexibilização e a União descumprir a Lei, não teremos como impedir que os estados e os municípios também o façam”, disse Mandetta. “A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara deve trabalhar para que o Orçamento da Saúde seja corrigido. Se a Comissão não agir dessa forma, vai ficar mal perante a opinião pública”, completou Perondi, em discurso no Plenário. **Gasto** - Pela Lei Complementar 141, os estados têm que gastar 12% do que arrecadam com a saúde, os municípios 15% e a União tudo o que foi empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Pela Lei, o piso constitucional da União para 2013 no setor de saúde não pode ser inferior a R$ 82 bilhões. **Comissão especial** - Perondi, em seu último pronunciamento, elogiou os esforços do ministro da Saúde Alexandre Padilha e sua equipe, mas afirmou que o PMDB tem uma história em defesa do SUS ao longo de 30 anos e não abre mão dessa bandeira. “O orçamento da saúde é pouco. Precisa de pelo menos mais R$ 40 bilhões, além dos R$ 86 previstos para 2013. Se compararmos com o de outros Ministérios, a Saúde terá perdido. Não tem participado desse aumento de arrecadação excepcional que houve nos últimos 10 anos”, disse o parlamentar. No mesmo pronunciamento, Perondi voltou a cobrar do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a instalação de uma Comissão Especial para a análise de duas propostas de Lei Complementar, inclusive do próprio Perondi, que vão obrigar a União a investir o equivalente a 10% das suas receitas correntes brutas na saúde. Segundo o parlamentar gaúcho, a Comissão Especial também vai recepcionar o projeto de iniciativa popular com o mesmo objetivo, cujas assinaturas estão sendo colhidas no Brasil inteiro. (*Assessoria de Imprensa do deputado Darcísio Perondi*) ### Conteúdos Relacionados [![Encontro Estadual de Inovação será realizado quinta e sexta-feira, com o tema “Conexões que impulsionam” ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/22/inovacao/desataque_encontro_inovacao_22_09_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/encontro-estadual-de-inovacao-sera-realizado-quinta-e-sexta-feira-com-o-tema-conexoes-que-impulsionam) 13/10/2026 10:59 [![Gazeta do Povo destaca investimentos feitos pelas cooperativas para atrair mão de obra](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/gazeta_do_povo/gazeta_destaque_13_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/gazeta-do-povo-destaca-investimentos-feitos-pelas-cooperativas-para-atrair-mao-de-obra) 13/10/2026 10:53 [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-11-28T09:35:48Z", "datePublished": "2012-11-28T09:35:48Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "SAÚDE: Ministério quer “flexibilizar” Lei Complementar 141 ", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/saude-ministerio-quer-flexibilizar-lei-complementar-141-92703" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/saude-ministerio-quer-flexibilizar-lei-complementar-141-92703" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```