--- title: Sanção da MP do setor elétrico é um dos destaques dessa semana | Paraná Cooperativo description: Sanção da MP do setor elétrico é um dos destaques dessa semana canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/sancao-da-mp-do-setor-eletrico-e-um-dos-destaques-dessa-semana language: pt-BR date: 2025-10-10T09:30:48Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/sancao-da-mp-do-setor-eletrico-e-um-dos-destaques-dessa-semana. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1869 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/sancao-da-mp-do-setor-eletrico-e-um-dos-destaques-dessa-semana. 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O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. ### Atualizações de matérias importantes em Brasília Foi sancionada, sem vetos, a Lei nº 15.235/2025, originária da MP 1300/2025, que trata da reforma do setor elétrico. O texto final apresenta uma redação mais enxuta, abordando temas como tarifas sociais e regras específicas para consumidores rurais. Entre os principais pontos, destaca-se a ação da Ocepar e da OCB na construção de emendas, e na manutenção do artigo 25, que assegura descontos às unidades classificadas como Classe Rural, incluindo cooperativas de eletrificação rural com atividades de irrigação e aquicultura, cabendo ao poder concedente definir as diretrizes para sua aplicação. Os assuntos não contemplados nesta norma deverão ser discutidos no âmbito da MP 1304/2025, que trata da política tarifária dos consumidores de energia elétrica. ### MPV do IOF O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a retirada de pauta da MPV 1303/2025, que previa novas regras de tributação sobre aplicações financeiras como alternativa à elevação do IOF. A decisão, articulada por frentes parlamentares e entidades do setor produtivo, resultou na perda de vigência da medida, em razão do prazo constitucional para sua apreciação. Os atos praticados durante o período de vigência da MP permanecem válidos, e o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes da norma. A Ocepar e a OCB atuaram de forma ativa na formação de uma coalizão do setor produtivo para barrar a proposta. ### TCFA O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, oficializou o encaminhamento ao Senado do projeto de lei que altera as regras de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), promovendo modificações na Lei nº 6.938/1981. O texto aprovado estabelece que a TCFA será cobrada apenas de atividades sob competência da União, conforme a Lei Complementar nº 140/2011, e que a cobrança incidirá sobre pessoa física ou jurídica, independentemente do número de filiais. Também define a classificação das empresas conforme a receita anual, diferenciando micro e pequenas (LC 123/2006), médias (até R$ 300 milhões) e grandes (acima desse valor). O projeto ainda prevê o pagamento único da taxa de maior valor quando houver mais de uma atividade e a possibilidade de compensar até 60% da TCFA com taxas ambientais já pagas a estados ou municípios. ### Mais O boletim destaca ainda que o Sistema Ocepar participou do 1º Congresso dos Municípios do Paraná, promovido pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP), em parceria com a Assomec e com o apoio do Governo do Estado do Paraná, nos dias 7 e 8 de outubro. Também traz uma análise sobre o período de um ano que falta para o primeiro turno das eleições de 2026. [Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais da Ocepar](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/10/10/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_clique_aqui_10_10_2025.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Paranaenses entre os finalistas do Prêmio SomosCoop Melhores do Ano 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/premio/premio_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/paranaenses-entre-os-finalistas-do-premio-somoscoop-melhores-do-ano-2026) 13/10/2026 11:07 [![Encontro Estadual de Inovação será realizado quinta e sexta-feira, com o tema “Conexões que impulsionam” ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/22/inovacao/desataque_encontro_inovacao_22_09_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/encontro-estadual-de-inovacao-sera-realizado-quinta-e-sexta-feira-com-o-tema-conexoes-que-impulsionam) 13/10/2026 10:59 [![Gazeta do Povo destaca investimentos feitos pelas cooperativas para atrair mão de obra](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/13/gazeta_do_povo/gazeta_destaque_13_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/gazeta-do-povo-destaca-investimentos-feitos-pelas-cooperativas-para-atrair-mao-de-obra) 13/10/2026 10:53 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-10-10T09:30:48Z", "datePublished": "2025-10-10T09:30:40Z", "description": "Sanção da MP do setor elétrico é um dos destaques dessa semana", "headline": "Sanção da MP do setor elétrico é um dos destaques dessa semana", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/10\/10\/relacoes_institucionais\/thumbnails\/thumb_relacoes_institucionais_destaque_10_10_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 586, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/sancao-da-mp-do-setor-eletrico-e-um-dos-destaques-dessa-semana" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/sancao-da-mp-do-setor-eletrico-e-um-dos-destaques-dessa-semana" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```