--- title: Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres | Paraná Cooperativo description: Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/saiba-quais-sao-as-novas-leis-que-ampliam-a-protecao-as-mulheres language: pt-BR date: 2026-04-10T07:33:34Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/saiba-quais-sao-as-novas-leis-que-ampliam-a-protecao-as-mulheres. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1498 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/saiba-quais-sao-as-novas-leis-que-ampliam-a-protecao-as-mulheres. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres ![violencia 10 04 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/04/10/violencia/violencia_10_04_2026.webp)**FOTO:** *Joédson Alves / Agência Brasil*O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa quinta-feira (09/04), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher. Conheça mais detalhes das novas legislações. ### Monitoramento eletrônico de agressores O PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. Atualmente, a Lei Maria da Penha autoriza o monitoramento apenas como opção. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor. Segundo o Palácio do Planalto, os objetivos da nova lei são: • Aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas, • Redução do tempo de resposta em situações de risco • Possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização. ### Tipificação do crime de vicaricídio O PL 3.880/2024 inclui a violência vicária entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Essa modalidade de violência é caracterizada pela prática de atos contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas próximas, com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher. A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for cometido contra • Descendente, • Ascendente, • Dependente, • Enteado ou • Pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher, A pena pode ser ampliada caso o crime seja praticado na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência. ### Combate à Violência contra Mulheres Indígenas O PL 1.020/2023 institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas. A data será celebrada anualmente no dia 5 de setembro. “Embora tenha caráter simbólico, a iniciativa cumpre papel estratégico ao dar visibilidade a uma realidade ainda pouco considerada nas políticas públicas e ao evidenciar a necessidade de abordagens específicas”, informou o Palácio do Planalto. (*Agência Brasil*) ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-04-10T07:33:34Z", "datePublished": "2026-04-10T07:33:34Z", "description": "Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres", "headline": "Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulheres", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/04\/10\/violencia\/thumbnails\/thumb_violencia_10_04_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 586, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/saiba-quais-sao-as-novas-leis-que-ampliam-a-protecao-as-mulheres" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/saiba-quais-sao-as-novas-leis-que-ampliam-a-protecao-as-mulheres" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```