--- title: ROTULAGEM: STF considera lei estadual inconstitucional | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/rotulagem-stf-considera-lei-estadual-inconstitucional-33398 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:44:11Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/rotulagem-stf-considera-lei-estadual-inconstitucional-33398. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1380 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/rotulagem-stf-considera-lei-estadual-inconstitucional-33398. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # ROTULAGEM: STF considera lei estadual inconstitucional A lei paranaense que obrigava a rotulagem dos produtos transgênicos foi considerada inconstitucional ontem (31/05), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi unânime e acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada naquela corte pelo PFL. O deputado federal, Eduardo Sciarra (PFL), disse que a decisão do STF “é justa e atende o anseio do setor produtivo e da população”, frisou. O pefelista lembrou que o Supremo já havia derrubado a proibição do cultivo, manipulação, importação, exportação, industrialização e comercialização dos organismos geneticamente modificados no Paraná também proposta pelo partido. “A decisão do Supremo põe as coisas no seu devido lugar. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o governador Requião”, comentou Sciarra. **Competência federal -** A Lei paranaense 1.4861/05, que regulamentava o direito à informação quanto aos alimentos que continham ou fossem produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, foi criada em março deste ano, durante os eventos da ONU em Curitiba, que debatiam biodiversidade. Ocorre que a matéria é de competência federal, a qual os estados devem estar subordinados. “O governador Requião tem imposto restrição aos transgênicos, de uma forma geral e constantemente, afronta o Judiciário. Felizmente, as decisões do Supremo estão reparando estas distorções”, disse Sciarra. **Ordem social -** A ADI foi proposta pelo PFL em dezembro do ano passado. Em despacho no mesmo mês, a ministra Ellen Gracie diz que considera incontestável a relevância da matéria e o seu potencial significado para a ordem social e a segurança jurídica *e* solicita informações ao governador Requião e à Assembléia Legislativa do Paraná e abriu vistas ao Advogado Geral da União e ao Procurador Geral da República. Em março deste ano, o procurador geral da República, Antonio Fernando de Barros Silva e Souza manifestou-se pela procedência do pedido, que acabou sendo acatado ontem em votação no STF. *(Assessoria Parlamentar)* ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:44:11Z", "datePublished": "2006-06-01T12:07:06Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "ROTULAGEM: STF considera lei estadual inconstitucional", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/rotulagem-stf-considera-lei-estadual-inconstitucional-33398" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/rotulagem-stf-considera-lei-estadual-inconstitucional-33398" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```