--- title: Reserva Legal: Justiça concede liminar à Fiep | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reserva-legal-justica-concede-liminar-a-fiep-30068 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:08:12Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reserva-legal-justica-concede-liminar-a-fiep-30068. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1318 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reserva-legal-justica-concede-liminar-a-fiep-30068. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Reserva Legal: Justiça concede liminar à Fiep Nova liminar foi concedida pela Justiça paranaense contra o Decreto Estadual n.º 3.320/04 do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que estabelece a obrigatoriedade de definição de reservas legais ou áreas permanentes de preservação ambiental para qualquer tipo de atividade industrial, incluindo novos negócios ou a continuidade da produção já existente. A primeira liminar foi concedida à Federação da Agricultura do Estado do Paraná, em abril, e foi mantida pelo desembargador José Wanderley Rezende, do Tribunal de Justiça, que não aceitou o recurso do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A decisão obriga o órgão a fornecer licenças, autorizações, anuências e certidões ambientais sem a necessidade de averbação da Reserva Legal. A segunda liminar foi dada ontem pela juíza da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Fabiane Pieruccini, em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). **IAP vai recorrer** - O presidente do IAP, Lindsley Rasca Rodrigues, disse ontem que esta liminar é absurda e que vai recorrer tão logo seja citado, a exemplo do que fez com a liminar obtida pela Faep. Segundo ele, o IAP apenas está cumprindo o que determina a legislação federal. Através da liminar concedida ao Sistema Fiep, a juíza determina que o IAP passe a liberar "os pedidos de licença, anuência, autorizações e certidões e outros instrumentos sem a exigência da formalização da regularização das áreas de preservação permanente ou de reserva legal, prevista no artigo 2.º do Decreto Estadual 3.320/04". A decisão da juíza levou em consideração o fato de que tal decreto impediria o setor produtivo de "obter os documentos indispensáveis ao exercício de suas atividades". (Fonte: Gazeta do povo). ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:08:12Z", "datePublished": "2005-05-17T09:10:06Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Reserva Legal: Justiça concede liminar à Fiep", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/reserva-legal-justica-concede-liminar-a-fiep-30068" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/reserva-legal-justica-concede-liminar-a-fiep-30068" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```