--- title: RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Funrep é um dos assuntos de destaque do Informe | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/relacoes-institucionais-funrep-e-um-dos-assuntos-de-destaque-do-informe-150252 language: pt-BR date: 2023-12-08T11:29:36Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/relacoes-institucionais-funrep-e-um-dos-assuntos-de-destaque-do-informe-150252. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1895 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/relacoes-institucionais-funrep-e-um-dos-assuntos-de-destaque-do-informe-150252. 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O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. **Governo do Estado decide sobre o Funrep** - O Governo do Estado do Paraná emitiu o Decreto número 4257/2023, assinado em 28/11/2013 e publicado em 01/12, que versa sobre o Fundo de Recuperação Fiscal do Paraná – Funrep. Este decreto estende para 31/12 a suspensão temporária do fundo. Complementar à edição do Decreto, o governo apresentou na Alep o PL 1023/2023, que, entre outras questões, versa sobre suspenção definitiva do Funrep. **Elevação da alíquota** - No geral, a medida eleva a alíquota do ICMS de 19% para 19,5% nas operações de serviços de comunicação e nas operações com outros bens e mercadorias, energia elétrica (exceto aquela para a eletrificação rural) de 18 para 19%, e reduz de 18% para 12% a alíquota sobre o gás natural. **Revogação** - A proposta também prevê a revogação do Funrep, tendo em vista a decisão tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5635 pelo STF, em que se verifica infactível constitucionalmente a operação do fundo. A proposta ainda regulamenta o regime tributário aplicável ao IPVA, elevando o desconto do pagamento integral antecipado de 3% para 6%, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo. **Lei Orçamentária Anual é aprovada na Comissão -** A 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa ocorreu na terça-feira (05/12), no Auditório Legislativo, para debater e votar o Projeto de Lei nº 826/2023, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2024 (LOA). **Receitas totais** - Para 2024, o Governo do Estado prevê receitas totais de R$ 65,9 bilhões destinadas ao Orçamento Fiscal e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, o documento abrange outros R$ 2,8 bilhões destinados ao Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, totalizando uma proposta orçamentária de R$ 68,7 bilhões, valor que representa um crescimento de 13,5%, em termos nominais, em relação às receitas que constaram na LOA deste ano. **Emendas** - Foram apresentadas 2027 emendas, com 909 às despesas, 591 ao conteúdo programático, 57 coletivas e 470 ao texto da Lei, sendo acatadas todas as emendas às despesas. Referente às emendas às despesas, foram acolhidas as emendas individuais às despesas tecnicamente corretas até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por deputado, destinadas para organizações da sociedade civil. A limitação de valor é fruto de um acordo entre a Comissão de Orçamento, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e o Poder Executivo. [***Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais da Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/12/08/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_clique_aqui_08_12_2023.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-12-08T11:29:36Z", "datePublished": "2023-12-08T10:57:49Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Funrep é um dos assuntos de destaque do Informe", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/12\/08\/relacoes_institucionais\/thumbnails\/thumb_relacoes_institucionais_destaque_08_12_2023.webp", "caption": "", "description": "RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Funrep é um dos assuntos de destaque do Informe", "width": 600, "height": 337 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/relacoes-institucionais-funrep-e-um-dos-assuntos-de-destaque-do-informe-150252" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/relacoes-institucionais-funrep-e-um-dos-assuntos-de-destaque-do-informe-150252" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```