--- title: RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca votações importantes para o cooperativismo ocorridas na Câmara dos Deputados | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/relacoes-institucionais-boletim-destaca-votacoes-importantes-para-o-cooperativismo-ocorridas-na-camara-dos-deputados-151821 language: pt-BR date: 2024-03-28T11:50:22Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/relacoes-institucionais-boletim-destaca-votacoes-importantes-para-o-cooperativismo-ocorridas-na-camara-dos-deputados-151821. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1689 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/relacoes-institucionais-boletim-destaca-votacoes-importantes-para-o-cooperativismo-ocorridas-na-camara-dos-deputados-151821. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca votações importantes para o cooperativismo ocorridas na Câmara dos Deputados ![relacoes institucionais destaque 28 03 2024](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/03/28/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_destaque_28_03_2024.webp)A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta quinta-feira (28/03), o Informe Semanal referente ao período de 25 a 28 de março. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. **CCJC da Câmara vota projetos importantes para o cooperativismo -** Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmarados Deputados votou temas relevantes para o setor cooperativista: **PL 952/2019**: Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 952/2019, que estabelece um prazo mínimo de validade para a importação de produtos lácteos, especificamente leite em pó. A proposta determina que os importadores brasileiros de produtos lácteos, como o leite em pó, devem respeitar um prazo mínimo de validade equivalente a setenta por cento do tempo de prateleira. O projeto agora segue para avaliação do Senado Federal. **PL 1800/2021:** A CCJ da Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei 1800/2021, que aborda a manutenção da isenção de PIS/Cofins sobre as atividades de reciclagem. Esta proposta, integrante da Agenda Institucional do Cooperativismo, prevê o direito ao crédito de PIS e Cofins na aquisição de materiais para reciclagem, e também estabelece a isenção dessas contribuições na venda de resíduos. O sistema cooperativista reconhece que essa medida contribui significativamente para promover maior dignidade, inclusão social e econômica aos catadores em cooperativa. **Plenário da Câmara aprova nova Lei de Falência -** A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (26/03), projeto do Poder Executivo que altera a Lei 11.101/2025 que define o instituto da falência de empresários e da sociedade empresária. O texto final aprovado, foi o substituto da relatora Dani Cunha (UB-RJ), que faz mudanças na proposta original do governo estabelecendo novas regras para mandato do administrador judicial, sua remuneração e o uso de créditos de precatórios. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto aperfeiçoa o sistema tributário e de gestão fiscal do Executivo: “estamos dando condições ao País para dar sustentabilidade ao crescimento da economia brasileira com gestão eficiente e compromisso republicano do governo”, disse. Já a líder da oposição, deputada Bia Kicis (PL-DF), disse que “o projeto tem o potencial para abreviar as falências”. Segundo ela, o texto propõe algo melhor que os processos falimentares atuais, prolongados por décadas. Os vice-presidente da Frencoop na Câmara Deputado Sérgio Souza (MDB-PR), liderou as negociações pela defesa do cooperativismo no debate deste projeto. [***Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais*** ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/03/28/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_clique_aqui_28_03_2024.pdf) **FOTO:** *Câmara dos Deputados* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-03-28T11:50:22Z", "datePublished": "2024-03-28T07:55:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca votações importantes para o cooperativismo ocorridas na Câmara dos De...", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/03\/28\/relacoes_institucionais\/thumbnails\/thumb_relacoes_institucionais_destaque_28_03_2024.webp", "caption": "", "description": "RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca votações importantes para o cooperativismo ocorridas na Câmara dos Deputados", "width": 380, "height": 214 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/relacoes-institucionais-boletim-destaca-votacoes-importantes-para-o-cooperativismo-ocorridas-na-camara-dos-deputados-151821" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/relacoes-institucionais-boletim-destaca-votacoes-importantes-para-o-cooperativismo-ocorridas-na-camara-dos-deputados-151821" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```