--- title: RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca decisão do STF sobre o Marco Temporal das Terras Indígenas | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/relacoes-institucionais-boletim-destaca-decisao-do-stf-sobre-o-marco-temporal-das-terras-indigenas-149118 language: pt-BR date: 2023-09-29T09:12:00Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/relacoes-institucionais-boletim-destaca-decisao-do-stf-sobre-o-marco-temporal-das-terras-indigenas-149118. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 2094 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/relacoes-institucionais-boletim-destaca-decisao-do-stf-sobre-o-marco-temporal-das-terras-indigenas-149118. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca decisão do STF sobre o Marco Temporal das Terras Indígenas ![relacoes institucionais destaque 29 09 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/09/29/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_destaque_29_09_2023.webp)A Coordenação de Relações Institucionais do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (29/09), o Informe Semanal referente ao período de 25 a 29 de setembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. **STF decide sobre o Marco Temporal -** No último dia 28/09/2023, o STF derrubou a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Por 9 votos a 2, o plenário decidiu que a demarcação independe do fato de que as comunidades estivessem ocupando ou disputando a área na data de promulgação da Constituição Federal de 1988. Na prática, a discussão do Marco Temporal que ocorreu no STF é o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 1.1017.365\_SC) de um caso ocorrido no Estado de Santa Catarina, na Reserva Biológica do Sassafrás, e que foi recebido com status de repercussão geral, o que significa que esta decisão adotada pelos Ministros se aplica a todos os outros processos que discutem o mesmo tema. Com a nova decisão, os Ministros revisaram entendimento anterior da Suprema Corte, firmado no caso da terra indígena Raposa Serra do Sol (PET 3.388), julgado em 2009, e que, à época, estabeleceu a comprovação da ocupação da terra por povos originários na data de 05/10/1988 (data da promulgação da Constituição Federal de 1988) como critério para o reconhecimento de terra indígena. **Os desdobramentos da decisão -** A decisão do STF compreende 11 pontos, dos quais destacamos: III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam **independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988** ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV – Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho **contemporâneo à promulgação** da Constituição Federal**, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88**; V – **Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal** ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular **direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União**; (...) quando inviável o reassentamento dos particulares, **caberá a eles indenização pela União** (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) **correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária**, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, (...) **A votação do Marco Temporal no Poder Legislativo - Em paralelo à discussão do STF, um projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre terras (PL 2.903/2023) foi aprovado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (27/09). A votação contou com 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto, de autoria do ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), seguirá para a sanção da Presidência da República. A matéria já havia recebido aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã do mesmo dia e foi enviada ao Plenário, onde um requerimento para tramitação em regime de urgência foi aprovado. Dentre os aspectos primordiais, o texto estabelece que apenas é possível delimitar novos territórios indígenas nos locais que estavam ocupados por eles até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal — conceito jurídico popularmente conhecido como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Ademais, o projeto contempla a exploração econômica das terras indígenas, incluindo a possibilidade de cooperação ou contratação de não indígenas. Entretanto, a formalização de contratos nestes casos está sujeita à aprovação da comunidade, à manutenção da posse da terra e à garantia de que as atividades empreendidas beneficiem toda a referida comunidade. Ainda que sancionada a lei, há uma clara indicação de que a sua constitucionalidade seja levada à análise pelo Supremo Tribunal Federal. [***Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Institucionais da Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2023/noticias/09/29/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_clique_aqui_29_09_2023.pdf) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2023-09-29T09:12:00Z", "datePublished": "2023-09-29T09:12:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca decisão do STF sobre o Marco Temporal das Terras Indígenas", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2023\/noticias\/09\/29\/relacoes_institucionais\/thumbnails\/thumb_relacoes_institucionais_destaque_29_09_2023.webp", "caption": "", "description": "RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Boletim destaca decisão do STF sobre o Marco Temporal das Terras Indígenas", "width": 600, "height": 337 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/relacoes-institucionais-boletim-destaca-decisao-do-stf-sobre-o-marco-temporal-das-terras-indigenas-149118" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/relacoes-institucionais-boletim-destaca-decisao-do-stf-sobre-o-marco-temporal-das-terras-indigenas-149118" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```