--- title: REIVINDICAÇÕES: Ocepar informa cooperativas sobre alterações tributárias e normatizações | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reivindicacoes-ocepar-informa-cooperativas-sobre-alteracoes-tributarias-e-normatizacoes-50003 language: pt-BR date: 2012-03-30T15:44:11Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/reivindicacoes-ocepar-informa-cooperativas-sobre-alteracoes-tributarias-e-normatizacoes-50003. 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A Ocepar enviou correspondência a dirigentes de cooperativas informando sobre as reivindicações atendidas. **1 – FEDERAIS** **a) Lei Complementar nº 140** Fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Define que compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo para apuração de infrações à legislação ambiental. Em síntese o que a lei diz é que se o IAP concedeu a licença ambiental, somente ele poderá fiscalizar e lavrar autos de infração. **b) Crédito Presumido PIS/Cofins** No início do mês de dezembro/2011 o Governo Federal publicou a MPV 552 passando a vedar o aproveitamento de crédito presumido nas saídas de produtos (bens e serviços) sem incidência das contribuições do PIS e Cofins (no caso de isenção, suspensão, alíquota zero – inclusive exportação). De imediato a OCEPAR/OCB, dentre outras entidades como a Abiove, pressionaram politicamente o governo, no sentido de reverter tal medida. Como resultado destas demandas o Governo publicou a **Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011**, dispondo que a vedação ao aproveitamento de créditos presumidos não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior. Com isso obtivemos um novo cenário, onde o crédito presumido vinculado ao volume exportado fica mantido e pode ser utilizado para compensar quaisquer outros tributos administrados pela RFB, exceto com as contribuições previdenciárias. Também houve a suspensão da incidência do Pis e Cofins da cadeia produtiva do café. **c) Normas de produção e qualidade do leite** O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa publicou a Instrução Normativa nº 62, de 29 de dezembro de 2011, alterando a Instrução Normativa nº 51/2002, que contém normas de produção e qualidade do leite. Com esta medida o Ministério alinhou o pedido de produtores que não conseguiram cumprir o prazo para redução dos limites previstos para Contagem Bacteriana Total (CBT) de 750mil/ml para 100 mil/ml, e Contagem de Células Somáticas (CCS) de 750mil/ml para 400 mil/ml, como era previsto para valer a partir de 1º de janeiro de 2012. A nova norma (IN 62) prevê redução de 750mil/ml para 600mil/ml para CBT e CCS, a serem cumpridos a partir de 1º de janeiro de 2012, sendo que para os produtores da região Norte e Nordeste do país cumprem esta mesma exigência somente a partir de janeiro de 2013. Além disso, esta Instrução suprime os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos leites tipos “B” e “C”. Os novos parâmetros e padrões, em processo de implantação gradativa desde 2002, refletem negociações entre governo e setor produtivo, passando a escalonar os prazos e limites para a redução de CBT e CSS até o ano de 2016, ano em que o limite para a redução de CBT e CCS deverá ficar entre 100mil/ml e 400mil/ml. **d) Prazos maiores para georreferenciamento de imóvel rural** O Governo publicou o Decreto nº 7.620, de 21 de novembro de 2011, aumentando o prazo a partir de 2003 para o georreferenciamento de que trata a Lei nº 10.267/2001. Para os agricultores que possuem imóveis rurais com áreas inferiores a 500 hectares o prazo passou de 8 anos para os seguintes: · 10 anos no caso de imóveis com área de 250 a menos de 500 hectares; · 13 anos no caso de imóveis com área de 100 a menos de 250 hectares; · 16 anos no caso de imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares; e · 25 anos no caso de imóveis com área inferior a 25 hectares. **e) SPED PIS/Cofins** A RFB publicou a Instrução Normativa nº 1.218, de 21 de dezembro de 2011, que alterou a IN RFB nº 1.052/2010, dispensando a entrega da EFD-PIS/Cofins em relação a escrituração contábil ocorrida em 2011, exigindo-a apenas sobre a escrituração que ocorrer a partir de 2012, e prorrogando a entrega deste SPED para o décimo dia útil do segundo mês subsequente ao que se refira a escrituração (antes era no quinto dia útil). **f) Crédito presumido PIS/Cofins Rações** Com o advento da Lei nº 12.350/2010, a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a impedir o aproveitamento de créditos pelo setor de rações em geral, sendo que referida Lei proíbe o aproveitamento de créditos somente das rações destinadas a alimentação de aves e suínos. A RFB estudou ofício da OCEPAR de esclarecimentos e pleitos quanto ao resgate de aproveitamento de créditos pelo setor de rações não destinadas a alimentação de aves e suínos, em respeito ao princípio da não-cumulatividade, e publicou a IN RFB nº 1.223, de 23 de dezembro de 2011 voltando a possibilitar o aproveitamento de créditos pelo setor de rações não destinadas a alimentação de aves e suínos. **g) Limite de peso por eixo de caminhões** O CONTRAN publicou a Deliberação nº 117, de 19 de dezembro 2011, alterando o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pela Resolução nº 365/2010, prorrogando para até 31 de maio de 2012 a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os limites de peso bruto por eixo de caminhões, atendendo aos pleitos da OCEPAR/OCB, enquanto o Sistema Cooperativista atua junto a ANTT para apoio do PL 3.833/2008 que aumenta de 5% para 10% a tolerância máxima de limite de peso por eixo de caminhões. **h) Ponto Eletrônico** Baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego a Portaria nº 2686, em 27/12/2011, prorrogando o prazo para entrada em vigência da portaria 1510/2009, que exige a implantação do sistema de registro eletrônico do ponto. A nova data para o setor agroeconômico será a partir de 01/06/2012. **2 - ESTADUAL** **a) ICMS - setor de leite** A Secretaria da Fazenda facultou Crédito Presumido de ICMS para o estabelecimento que realizar a industrialização de LEITE ou de SORO DE LEITE, ou ao que tenha encomendado a industrialização, por meio do Decreto nº 3.570, de 21 de dezembro de 2011, concedendo, opcionalmente, em substituição ao aproveitamento normal de créditos, crédito presumido de 7% sobre o valor das subsequentes operações de saídas interestaduais dos produtos resultantes da industrialização do leite. **b) ICMS - fiações** A Secretaria da Fazenda concedeu Crédito Presumido de ICMS para as Fiações, por meio do Decreto nº 3.570, de 21 de dezembro de 2011, possibilitando crédito presumido correspondente a 95% do débito do Imposto nas operações de saídas interestaduais de produtos do estabelecimento industrial de preparação e fiação de fibras de algodão. A OCEPAR pleiteará correção do texto do Decreto no sentido de esclarecer que o crédito presumido refere-se também às operações “internas”. **c) ADAPAR – Agência de Defesa Agropecuária do Paraná** Com a publicação da Lei nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011, foi criada a ADAPAR, com patrimônio e receitas próprios e autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB. A nova Agência vai atuar na fiscalização da produção vegetal e animal do Estado. Entre as atribuições da ADAPAR estão a promoção da defesa agropecuária e inspeção sanitária dos produtos de origem animal; prevenção, controle e erradicação de doenças animais e pragas vegetais, além do controle e fiscalização da regularidade e da qualidade dos insumos utilizados na agricultura e pecuária. ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "NewsArticle", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-03-30T15:44:11Z", "datePublished": "2012-01-05T11:48:53Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "REIVINDICAÇÕES: Ocepar informa cooperativas sobre alterações tributárias e normatizações", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/reivindicacoes-ocepar-informa-cooperativas-sobre-alteracoes-tributarias-e-normatizacoes-50003" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-representacao\/reivindicacoes-ocepar-informa-cooperativas-sobre-alteracoes-tributarias-e-normatizacoes-50003" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```